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Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
Código
fc066158
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Zeus trabalhou no Banco Seu Din Din de 01/01/2021 até 31/08/2021, tendo cumprido aviso prévio até 31/08/2021. No ano de 2021, o banco pagou a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) o valor de R$ 1.200,00, sendo que por força de cláusula de convenção coletiva a referida verba só seria devida para os empregados que estivessem com contrato ativo na data do pagamento em 20/12/2021. Com base em jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, referida cláusula normativa é
  1. Alícita, devendo Zeus receber apenas R$ 600,00 de PLR na hipótese de reclamar algum valor junto à empresa.
  2. Bilícita, devendo Zeus receber ao menos R$ 800,00 de PLR na hipótese de reclamar algum valor junto à empresa.
  3. Clícita, não devendo Zeus receber qualquer valor na hipótese de reclamar junto à empresa.
  4. Dilícita, devendo Zeus receber a totalidade de PLR na hipótese de reclamar algum valor junto à empresa, por ter saído quando já havia completado mais de 6 meses no ano.
  5. Eilícita, devendo Zeus receber pelo menos R$ 600,00 de PLR na hipótese de reclamar algum valor junto à empresa.
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GabaritoB — ilícita, devendo Zeus receber ao menos R$ 800,00 de PLR na hipótese de reclamar algum valor junto à empresa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Participação nos Lucros e Resultados (PLR) – Cláusula normativa condicionante

Gabarito: letra B. A cláusula de convenção coletiva que condiciona o pagamento da PLR à existência de contrato ativo na data do pagamento é ilícita, por violar o princípio da isonomia e a jurisprudência sumulada do TST. Zeus, que trabalhou 8 meses no ano, tem direito ao valor proporcional de R$ 800,00 (8/12 de R$ 1.200,00).

A banca testa o conhecimento da Súmula 451 do TST (cancelada? Não, vigente até a data, embora haja entendimentos posteriores). O TST considera nula a cláusula que exclui o empregado desligado antes do pagamento da PLR, assegurando-lhe o recebimento proporcional ao período trabalhado. No caso, Zeus trabalhou de 01/01/2021 a 31/08/2021, totalizando 8 meses. A PLR anual foi de R$ 1.200,00, devendo-se aplicar a proporção de 8/12, resultando em R$ 800,00.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a cláusula é lícita e que Zeus receberia apenas R$ 600,00. A cláusula é ilícita, e o valor correto é R$ 800,00. O valor de R$ 600,00 corresponderia a 6/12, o que não reflete o período trabalhado (8 meses).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Considera a cláusula ilícita e estabelece o valor mínimo de R$ 800,00. É a que está em conformidade com a jurisprudência do TST e com o cálculo proporcional (8 meses x R$ 100,00/mês = R$ 800,00).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a cláusula é lícita e que Zeus não receberia nada. A cláusula é ilícita, e o empregado tem direito à PLR proporcional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera a cláusula ilícita, mas defende o pagamento da totalidade (R$ 1.200,00). O direito é proporcional aos meses trabalhados, não integral, pois a PLR remunera o resultado do ano inteiro, e o empregado contribuiu apenas por 8 meses.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a cláusula é ilícita, mas o valor indicado (R$ 600,00) corresponde a 6/12, ou seja, metade do valor. O correto é 8/12 (R$ 800,00), pois Zeus trabalhou 8 meses no ano.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de PLR, lembre-se da Súmula 451 do TST: o empregado desligado antes do pagamento tem direito ao valor proporcional aos meses trabalhados, salvo previsão mais benéfica. Calcule a fração de meses trabalhados no ano (não dias, salvo se a norma determinar).

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