O princípio pelo qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos entes da Administração indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais, é conhecido pela doutrina como princípio da
Atutela.
Beficiência.
Chierarquia.
Dautotutela.
Econtinuidade do serviço público.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — tutela.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Tutela (Controle Finalístico)
Gabarito: letra A. A Administração Pública direta exerce controle finalístico (tutela) sobre os entes da Administração indireta, fiscalizando o cumprimento de suas finalidades institucionais. Esse controle é diferente do poder hierárquico, que ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, e da autotutela, que é a revisão dos próprios atos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma confundir a tutela (controle finalístico sobre a Administração Indireta) com a autotutela (revisão dos próprios atos) ou com a hierarquia (subordinação interna). Lembre-se: hierarquia existe dentro da mesma pessoa jurídica; entre Direta e Indireta há vinculação, não subordinação.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da tutela (ou controle finalístico) é aquele pelo qual a Administração Direta supervisiona as atividades das entidades da Administração Indireta, garantindo que atuem dentro dos limites de suas finalidades institucionais. Doutrinariamente, é também chamado de supervisão ministerial. Não há relação de hierarquia, mas de vinculação e controle finalístico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência (art. 37, caput, CF) impõe à Administração a busca de resultados com economicidade, qualidade e produtividade. Não se confunde com a fiscalização das finalidades institucionais da Administração Indireta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da hierarquia refere-se à relação de subordinação dentro de uma mesma pessoa jurídica (ex.: entre órgãos da Administração Direta). Não se aplica entre Administração Direta e Indireta, pois estas são pessoas jurídicas distintas; a relação é de vinculação (tutela), não hierárquica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da autotutela é o poder que a Administração tem de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos. Decorre da Súmula 473 do STF. Não se trata de fiscalização de entes distintos, mas de autocontrole.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da continuidade do serviço público determina que os serviços públicos não podem ser interrompidos, salvo nas hipóteses legais. Não tem relação com a fiscalização das finalidades das entidades indiretas.