Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc066172
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, acerca da posse e do exercício em cargo público,
Aserá tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 15 dias contados da publicação do ato.
Ba posse em cargo público poderá dar-se mediante procuração específica.
Cé de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
Da promoção interrompe o tempo de exercício, que passa a ser contado do novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Ea posse em cargo público, em virtude de decorrer da aprovação em concurso público, independerá de prévia inspeção médica oficial.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — a posse em cargo público poderá dar-se mediante procuração específica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 8.112/90 – Posse e Exercício
Gabarito oficial: B. A Lei nº 8.112/1990 determina que a posse pode dar-se mediante procuração específica (art. 13, §3º). As demais alternativas, exceto C, contêm erros. Contudo, a alternativa C também está literalmente de acordo com o art. 15, §1º da mesma lei, mas a banca considerou B como a única resposta correta. Portanto, para os fins da questão, a resposta a ser assinalada é B.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 13, §1º da Lei 8.112/1990 estabelece que a posse deve ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias. O ato é tornado sem efeito se a posse não ocorrer nesse prazo (art. 13, §6º). A alternativa menciona 15 dias, portanto está errada.
Art. 13 — § 1º: “A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.”
§ 6º: “Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.”
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 13, §3º da Lei 8.112/1990 dispõe: “A posse poderá dar-se mediante procuração específica.” A alternativa reproduz exatamente essa previsão legal.
Alternativa C — ✅ Correta (perante a lei)
O art. 15, §1º da Lei 8.112/1990 estabelece: “É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.” A alternativa reproduz esse dispositivo. No entanto, a banca considerou B como a única resposta correta para esta questão. Apesar da divergência, para a prova, deve-se marcar B.
Art. 15 — § 1º: “É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.”
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 17 da Lei 8.112/1990 é claro: “A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.” A alternativa afirma o contrário, que a promoção interrompe o tempo de exercício, o que é falso.
Art. 17: “A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.”
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 14 da Lei 8.112/1990 determina: “A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.” O parágrafo único acrescenta que só poderá ser empossado quem for julgado apto física e mentalmente. A alternativa afirma que a posse independe de inspeção médica, contrariando a lei.
Art. 14: “A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.”
Parágrafo único: “Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.”
NÃO CAIA NESSA!
A banca coloca uma alternativa (C) que é literalmente correta, mas a resposta oficial foca na B. Isso confunde o candidato que conhece a lei. Cuidado: a questão pode ter sido elaborada para testar apenas o conhecimento sobre posse, deixando exercício de lado, ou houve erro na elaboração.
Conclusão: A única alternativa que a banca considerou correta é a B, mas a lei também ampara a alternativa C. Na prova, marque B.