Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2022
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc066173
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Tendo em vista os princípios e regras que regem a organização administrativa da Administração Pública,
Afundação pública é pessoa jurídica de direito privado, integrantes da Administração direta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.
Bas empresas públicas devem adotar, obrigatoriamente, a forma jurídica de Sociedade Anônima.
Cconsidera-se agência reguladora a autarquia ou fundação pública assim qualificada por ato do chefe do Executivo que celebra, com o órgão da Administração Pública direta ao qual se acha vinculada, um contrato de gestão.
Dsociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
Econsórcio público é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, criada na forma da lei, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
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GabaritoE — consórcio público é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, criada na forma da lei, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
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Organização da Administração Pública – Entidades da Administração Indireta
Gabarito: letra E. A única alternativa que define corretamente uma entidade é a que trata do consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes federativos, podendo ser associação pública de direito público (natureza autárquica) ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, conforme a Lei 11.107/2005 e a doutrina administrativa.
A banca testa o conhecimento das características das entidades que compõem a Administração Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos. Cada alternativa apresenta um conceito com um ou mais erros, exceto a letra E.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a fundação pública é pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração direta. Erro duplo: (1) a fundação pública pode ser de direito público ou privado (fundação autárquica); (2) integra a Administração Indireta, não a direta. Além disso, o objeto não é exploração de atividades econômicas, mas sim atividades de interesse social, sem fins lucrativos. A criação depende de lei autorizativa, mas a forma jurídica é específica de fundação, não "qualquer forma".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as empresas públicas devem adotar obrigatoriamente a forma de Sociedade Anônima. Na verdade, as empresas públicas podem assumir qualquer forma societária admitida em direito (S/A, LTDA, etc.). Já as sociedades de economia mista é que devem ser constituídas como S/A. A alternativa inverte a regra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta a agência reguladora como autarquia ou fundação pública qualificada por ato do chefe do Executivo e que celebra contrato de gestão. Erros: (1) agência reguladora é autarquia em regime especial, não fundação; (2) a qualificação é feita por lei, não por ato do Executivo; (3) o contrato de gestão é próprio das agências executivas, não das reguladoras. As agências reguladoras gozam de maior autonomia e não se submetem a contrato de gestão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Define sociedade de economia mista como pessoa jurídica de direito público, criada por lei, para desempenho de serviço público descentralizado. Na verdade, a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legislativa (não diretamente por lei) e registrada em cartório. Embora possa prestar serviço público, sua natureza é privada, e seu capital é misto (público e privado).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O consórcio público é regido pela Lei 11.107/2005 e, de fato, é formado exclusivamente por entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). Pode ser constituído como associação pública (pessoa jurídica de direito público, com natureza autárquica) ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. Integra a Administração Indireta de todos os entes consorciados. A alternativa reproduz fielmente o conceito legal e doutrinário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de atributos entre as entidades. Em A, confunde fundação pública com empresa pública (atividade econômica). Em B, troca a forma societária obrigatória entre empresa pública e sociedade de economia mista. Em C, mistura agência reguladora com agência executiva. Em D, troca o regime jurídico (público por privado). A letra E é a única que não apresenta esse tipo de inversão.
Conclusão: Somente a alternativa E está integralmente correta.