Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2022
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc066174
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Fiscais da prefeitura de um determinado município, após receberem uma série de denúncias de que um estabelecimento comercial, situado no centro daquela localidade, promovia shows de música ao vivo, com o uso de caixas de som, amplificadores, microfones, instrumentos e aparelhos musicais, sem tratamento acústico eficiente para conter os ruídos, incomodando, assim, a vizinhança, constataram, em diligência ao local, após medição realizada, que os ruídos emitidos estavam, de fato, muito acima dos níveis máximos permitidos pela legislação vigente. Diante de tal constatação, os fiscais autuaram o estabelecimento, aplicando uma multa decorrente do descumprimento da legislação e advertiram os responsáveis pelo local que, em caso de reincidência, o estabelecimento poderia ser interditado. Diante dessa situação hipotética, os fiscais agiram amparados pelo poder
Adisciplinar.
Bdiscricionário.
Cnormativo.
Dhierárquico.
Ede polícia.
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GabaritoE — de polícia.
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Poder de Polícia – Atuação Fiscalizatória
Gabarito: letra E. A situação narrada (fiscalização de ruído, autuação e aplicação de multa) constitui típico exercício do poder de polícia, que é a atividade da Administração Pública de limitar e condicionar direitos individuais em benefício do interesse público, incluindo a fiscalização e a imposição de sanções administrativas.
Poderes da Administração: Poder de polícia (Fiscalização de ruído, Autuação e multa, Interdição (reincidência)); Poder disciplinar (Sobre agentes públicos, Vínculo funcional); Poder discricionário (Conveniência e oportunidade, Gênero ≠ espécie); Poder normativo (Editar normas gerais, Não criou norma); Poder hierárquico (Subordinação interna, Sem hierarquia com particular)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder disciplinar incide sobre agentes públicos ou pessoas com vínculo específico com a Administração (ex.: servidores, contratados). Os fiscais agiram contra um particular sem vínculo funcional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder discricionário confere margem de escolha (conveniência e oportunidade), mas não é o poder que fundamenta a atuação. A fiscalização de ruídos decorre do poder de polícia, que pode ser discricionário ou vinculado conforme o caso, mas o gênero é poder de polícia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder normativo é a capacidade de editar normas gerais e abstratas (regulamentos, decretos). Os fiscais não criaram norma; apenas aplicaram a legislação existente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder hierárquico refere-se à relação de subordinação entre órgãos e agentes. Não há hierarquia entre os fiscais e o estabelecimento comercial multado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia abrange a atividade de fiscalizar o cumprimento de normas limitadoras de direitos (como limites de ruído) e aplicar sanções (multa, interdição). É o fundamento jurídico da ação dos fiscais.