Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2022
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc066176
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A respeito das modalidades de extinção dos atos administrativos, a
Aanulação deve ocorrer quando há algum vício no ato, relativo à legalidade e constitui sempre um controle de legalidade, nunca um controle de mérito.
Bcassação ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo poder público.
Crevogação é a retirada do mundo jurídico de um ato inválido, por determinação do Poder Judiciário.
Dcaducidade é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.
Erenúncia se configura quando um ato, emitido com fundamento em determinada competência, extingue outro ato, anterior, editado com base em competência diversa, vindo a se extinguir porque os efeitos daquele são opostos aos deste.
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GabaritoA — anulação deve ocorrer quando há algum vício no ato, relativo à legalidade e constitui sempre um controle de legalidade, nunca um controle de mérito.
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Extinção dos Atos Administrativos
Gabarito: letra A. A anulação é a única modalidade que incide sobre atos ilegais, constituindo sempre controle de legalidade, jamais de mérito. As demais alternativas invertem os conceitos clássicos de cassação, revogação, caducidade e renúncia.
A questão cobra as modalidades de extinção dos atos administrativos segundo a doutrina majoritária (Meirelles, Di Pietro, Carvalho Filho). Cada modalidade possui um fato gerador distinto:
Modalidade
Conceito correto
Fato gerador
Efeitos
Controle
Anulação
Desfazimento de ato ilegal
Vício de legalidade
Ex tunc (retroativos)
Legalidade (nunca mérito)
Cassação
Extinção por descumprimento de requisitos
Beneficiário deixa de cumprir condições
Ex nunc (prospectivos)
Legalidade
Revogação
Extinção de ato válido por conveniência
Mudança de mérito administrativo
Ex nunc (prospectivos)
Mérito (discricionário)
Caducidade
Extinção por perda do suporte normativo
Nova legislação impede manutenção
Ex nunc (prospectivos)
Legalidade
Renúncia
Ato do particular que abre mão do direito
Vontade do beneficiário
Ex nunc (prospectivos)
Legalidade
Extinção dos atos administrativos: Anulação (ato inválido) (Controle de legalidade, Efeitos ex tunc); Revogação (ato válido) (Mérito (conveniência/oportunidade), Efeitos ex nunc); Cassação (Beneficiário descumpre requisitos); Caducidade (Nova legislação impede manutenção); Renúncia (Particular abre mão do direito)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A anulação (ou invalidação) é o desfazimento de um ato administrativo eivado de vício de legalidade. Como o ato nasce inválido, a anulação opera efeitos ex tunc (retroativos). Por depender exclusivamente da contrariedade ao ordenamento jurídico, trata-se de controle de legalidade, jamais de mérito (conveniência e oportunidade).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A cassação ocorre quando o beneficiário do ato deixa de cumprir os requisitos que deveria manter para a fruição do direito (ex.: um alvará de funcionamento cassado por irregularidades). Já a hipótese de nova legislação que impede a permanência do ato é chamada de caducidade (desaparecimento do suporte normativo). A banca trocou os conceitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A revogação é a extinção de um ato válido por conveniência e oportunidade da Administração, com efeitos ex nunc (prospectivos). É um ato discricionário, privativo da Administração (salvo raras exceções). O Poder Judiciário não revoga; ele anula atos ilegais ou, em certos casos, pode cassar (ex.: mandado de segurança). A alternativa erra ao dizer que a revogação incide sobre ato inválido e que é feita pelo Judiciário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A caducidade (ou caducidade administrativa) extingue o ato quando nova legislação torna impossível a sua manutenção (ex.: uma licença que passa a ser proibida por lei superveniente). A hipótese descrita na alternativa – descumprimento de requisitos pelo beneficiário – é justamente a cassação. Houve inversão entre as duas figuras.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A renúncia é o ato pelo qual o particular beneficiário abre mão do direito ou vantagem que lhe foi outorgada (ex.: o permissionário renuncia à permissão). A descrição dada – um ato emitido com fundamento em uma competência que extingue outro ato por possuir efeitos opostos – corresponde à contraposição (ou derrubada), modalidade em que um ato administrativo posterior, de conteúdo oposto, extingue o anterior (ex.: nomeação e demissão). A banca trocou renúncia por contraposição.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, associe:
Anulação = ato ilegal, ex tunc, controle de legalidade.
Revogação = ato válido, ex nunc, conveniência/oportunidade.
Cassação = descumprimento de requisitos pelo beneficiário.
Caducidade = lei nova impede a manutenção.
Renúncia = beneficiário abre mão.
Contraposição = ato posterior de efeito contrário.