Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2022

Modalidades de Licitação na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. A descrição corresponde exatamente ao pregão, modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, admitindo como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133/2021, art. 6º, XIII c/c arts. 39-41).

A questão exige o conhecimento das modalidades de licitação previstas na nova Lei de Licitações. Cada modalidade possui objeto e critérios próprios. O pregão distingue-se por ser obrigatório para bens e serviços comuns (padrões objetivamente definíveis) e permitir julgamento por menor preço ou maior desconto. As demais modalidades – concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo – aplicam-se a hipóteses diversas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição do enunciado reproduz, em síntese, a modalidade pregão. Conforme a Lei 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns (art. 6º, XIII), e o seu critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (art. 39, §1º, e art. 40). Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concorrência é a modalidade cabível para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços de engenharia (art. 6º, XIV), não sendo obrigatória para bens comuns. Além disso, admite critérios como técnica e preço, menor preço, maior retorno econômico, entre outros, mas não se restringe a menor preço/maior desconto e não é obrigatória para bens comuns.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O concurso é utilizado para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com atribuição de prêmio ou remuneração aos vencedores (art. 6º, XXXVII). Não é modalidade para aquisição de bens ou serviços comuns, e seus critérios de julgamento são específicos (técnico e preço, melhor técnica, etc.), não se aplicando menor preço ou maior desconto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O leilão destina-se à alienação de bens imóveis e móveis inservíveis ou de bens apreendidos, penhorados ou em garantia, e também à venda de bens de propriedade da Administração (art. 6º, XXXVIII). Não se aplica à aquisição de bens e serviços comuns; pelo contrário, é uma modalidade de venda.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O diálogo competitivo é modalidade para contratação de objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica, quando a Administração não dispõe de soluções prontas (art. 6º, XLI). Não é obrigatório para bens comuns e seu critério de julgamento envolve a melhor combinação de técnica e preço, não se limitando a menor preço ou maior desconto.

Gabarito: letra A.