Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2022
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc066591
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Acerca dos órgãos públicos, considere:I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria; dessa forma, caso haja danos causados a particulares a partir de conduta de agente público, que atua em órgão público, a responsabilidade será da pessoa jurídica da qual aquele órgão é integrante.II. Apesar de não possuírem personalidade jurídica, é admissível uma única exceção para que os órgãos públicos atuem em Juízo, quando tal atuação se der em defesa de suas prerrogativas institucionais, independentemente do grau de hierarquia administrativa do órgão atuante.III. Para a criação e extinção de órgãos públicos, em regra, há a necessidade de lei, conforme previsão constitucional. Contudo, há algumas exceções, dentro da Constituição Federal, que permitem a criação de órgãos públicos a partir de ato administrativo.IV. Pela teoria do mandato, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse.Está correto que se afirma APENAS em
AI e III.
BI e II.
CIII e IV.
DI, II e IV.
EII, III e IV.
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GabaritoA — I e III.
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Órgãos Públicos
Gabarito: letra A. Apenas os itens I e III estão corretos. Órgãos públicos são despersonalizados; a responsabilidade por danos é da pessoa jurídica. A criação de órgãos requer lei, mas há exceções autorizadas constitucionalmente. O item II erra ao afirmar que há uma única exceção para capacidade processual dos órgãos, e o item IV confunde teoria do órgão com teoria do mandato.
Item
Conteúdo
Correto?
Motivo
I
Órgãos públicos não têm personalidade jurídica; responsabilidade por danos é da pessoa jurídica.
✅
De acordo com a teoria do órgão, a atuação do agente é imputada à pessoa jurídica.
II
Há uma única exceção para capacidade processual de órgãos: defesa de prerrogativas institucionais, independentemente da hierarquia.
❌
Existem várias exceções (ex.: mandado de segurança, CDC), e nem todo órgão tem essa capacidade.
III
Criação/extinção de órgãos exige lei, mas há exceções constitucionais (ex.: regimentos, decretos autônomos).
✅
Conforme CF, art. 48, XI, e exceções previstas.
IV
Pela teoria do mandato, a pessoa jurídica manifesta vontade por meio de seus órgãos.
❌
O conceito descrito é da teoria do órgão (imputação), não da teoria do mandato (superada).
Item I — ✅ Correto
Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria; são centros de competência despersonalizados. Quando um agente público, no exercício de suas funções, causa dano a terceiros, a responsabilidade civil é da pessoa jurídica a que o órgão pertence (teoria do órgão). O item está de acordo com o entendimento consolidado.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que há uma única exceção para que órgãos públicos atuem em juízo: defesa de prerrogativas institucionais, independentemente da hierarquia. Na verdade, existem várias exceções: mandado de segurança para defesa de competências (órgãos de natureza constitucional), ações relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor, entre outras. Além disso, nem todos os órgãos têm essa capacidade; apenas os de alto escalão ou com previsão específica. Portanto, o item é falso.
Item III — ✅ Correto
A criação e extinção de órgãos públicos dependem, em regra, de lei (CF, art. 48, XI). Contudo, a própria Constituição admite exceções, como a organização interna dos Poderes (regimentos) e a edição de decretos autônomos para a estruturação da administração direta sem aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos. O item está correto.
Item IV — ❌ Incorreto
O item descreve a teoria do órgão (ou teoria da imputação), e não a teoria do mandato. A teoria do mandato (que equiparava o agente a um mandatário) foi superada. Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de seus órgãos, e a atuação do agente é imputada diretamente ao Estado. O item troca os conceitos.
NÃO CAIA NESSA!
O item IV troca deliberadamente "teoria do órgão" por "teoria do mandato", conceitos distintos. O candidato desatento pode achar que está correto. Além disso, o item II generaliza ao afirmar "única exceção". Fique atento às palavras "única" e "independentemente" — costumam sinalizar erros.
Conclusão: Corretos apenas I e III, o que corresponde à alternativa A.