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Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2022

Direito do TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Código
fc066593
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Hipócrates presta serviços ao restaurante Ilha de Mykonos Comida Marítima Ltda., trabalhando das 12h às 20h, o qual funciona apenas aos sábados e domingos. Visando regulamentar a situação jurídica da relação de trabalho, o restaurante poderá firmar com Hipócrates contrato de trabalho
  1. Aintermitente, devendo garantir a remuneração mínima por 24 horas semanais.
  2. Bintermitente, o qual pode ser determinado em horas, dias ou meses.
  3. Ctemporário, devendo garantir a remuneração mínima de 44 horas semanais.
  4. Deventual, o qual pode ser pactuado em horas, dias ou mês, devendo, no entanto, estabelecer jornada e salário pelo mínimo de 36 horas semanais.
  5. Eeventual, o qual pode ser pactuado em horas, dias ou mês, com remuneração mínima de 1 salário mínimo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — intermitente, o qual pode ser determinado em horas, dias ou meses.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contrato de trabalho intermitente

Gabarito: letra B. A prestação de serviços apenas aos sábados e domingos, com alternância de períodos de trabalho e inatividade, enquadra-se no contrato de trabalho intermitente (CLT, art. 443, §3º), que pode ser determinado em horas, dias ou meses, sem garantia de jornada mínima.

A banca exige distinguir o contrato intermitente do eventual e do temporário, além de conhecer suas características legais. O art. 443, §3º da CLT é a base:

Art. 443, §3CLT

Art. 443, §3º — "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria."

Critério

Contrato Intermitente (CLT, art. 443, §3º)

Contrato Temporário (Lei 6.019/1974)

Contrato Eventual

Natureza da prestação

Alternância de períodos de trabalho e inatividade, com subordinação

Necessidade transitória de substituição ou acréscimo extraordinário de serviços

Esporádica, sem habitualidade

Forma de determinação

Em horas, dias ou meses

Prazo determinado (até 180 dias, prorrogável)

Sem forma fixa, geralmente por obra ou serviço certo

Jornada/Remuneração mínima

Sem garantia de jornada mínima; recebe proporcional ao tempo trabalhado

Remuneração equivalente à dos empregados permanentes

Sem previsão legal de mínimo específico

Exemplo típico

Trabalho em fins de semana (como no caso)

Substituição de funcionário afastado

Serviço de reparo único

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato intermitente deve garantir remuneração mínima por 24 horas semanais. Não há previsão legal de jornada ou remuneração mínima no intermitente; o empregado recebe proporcionalmente ao tempo trabalhado. A alternativa confunde com a garantia de 1 salário mínimo proporcional, que é devida quando convocado, mas não há horas mínimas fixas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O contrato intermitente pode ser determinado em horas, dias ou meses, consoante o art. 443, §3º. A hipótese do enunciado (trabalho apenas em fins de semana) é típica dessa modalidade, sem exigência de continuidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O contrato temporário (Lei 6.019/1974) destina-se a necessidade transitória de substituição ou acréscimo extraordinário de serviços, não a atividade permanente como a do restaurante. Além disso, a remuneração mínima de 44 horas semanais é própria de contrato por prazo indeterminado, não de temporário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O trabalho eventual é esporádico, sem habitualidade, o que não ocorre no caso (todos os fins de semana). Também não há previsão de 36 horas semanais mínimas para eventual. A modalidade correta é intermitente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mesmo erro da D: o trabalho é habitual, não eventual. A garantia de 1 salário mínimo mensal não se aplica ao eventual, pois o valor é ajustado caso a caso.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A é a principal armadilha: menciona o contrato correto (intermitente), mas acrescenta uma garantia de 24 horas semanais que não existe na lei. Cuidado para não confundir a liberdade de determinação em horas/dias/meses com obrigatoriedade de jornada mínima.

Gabarito: letra B.

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