Questão de Direito Ambiental — Sustentabilidade — FCC 2022
Direito Ambiental›Sustentabilidade
Código
fc066614
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil
Segundo a Lei nº 12.305/2010, com exceção dos municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico, ou inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, ou ainda, municípios cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento, para municípios com menos de
A200.000 habitantes.
B80.000 habitantes.
C50.000 habitantes.
D20.000 habitantes.
E100.000 habitantes.
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GabaritoD — 20.000 habitantes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 12.305/2010 – Plano Municipal de Resíduos Sólidos
Gabarito: letra D (20.000 habitantes). A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece que o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado para municípios com menos de 20.000 habitantes, salvo as exceções expressamente previstas (municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico, inseridos na área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, ou que abranjam Unidades de Conservação).
A questão testa a memorização do limite populacional do art. 52 da lei. As alternativas apresentam números que podem confundir o candidato, mas apenas 20.000 habitantes está correto.
Alternativa A — ❌ Incorreta (200.000 habitantes)
O valor de 200.000 habitantes não corresponde ao limite legal. É um distrator que pode remeter a outros institutos, como o número mínimo para criação de região metropolitana.
Alternativa B — ❌ Incorreta (80.000 habitantes)
80.000 habitantes também não é o limite correto. Não há previsão na PNRS para esse valor.
Alternativa C — ❌ Incorreta (50.000 habitantes)
50.000 habitantes é um número comum em outras leis ambientais (ex.: consórcios públicos, licenciamento), mas não se aplica ao conteúdo simplificado do plano de resíduos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 52 da Lei nº 12.305/2010, os municípios com menos de 20.000 habitantes podem adotar conteúdo simplificado, desde que não se enquadrem nas exceções legais. Este é o único valor correto entre as opções.
Alternativa E — ❌ Incorreta (100.000 habitantes)
100.000 habitantes é outro distrator; a lei fixa o limite em 20.000, não em 100.000.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o número exato do limite populacional por outros valores (50.000, 100.000, 200.000) que aparecem em diferentes contextos ambientais. Memorize: 20.000 habitantes é a regra para plano simplificado, salvo exceções.