Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc066672
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Sinfrônio é empregado da Panificadora Pão Nosso de Cada Dia e presta horas extras com habitualidade. A sua empregadora pretende criar instrumento de Banco de Horas para ter possibilidade de compensação de horas dos empregados para concessão de descanso em períodos de menor movimento na Panificadora. Nessa hipótese, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, a empresa
Adeverá obrigatoriamente celebrar acordo coletivo com o sindicato para estabelecer banco de horas, desde que a compensação ocorra no período máximo de 18 meses.
Bdeverá necessariamente celebrar acordo com todos os empregados em conjunto, com assistência do sindicato, para estabelecer banco de horas, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses.
Cdeverá obrigatoriamente celebrar acordo coletivo com o sindicato para estabelecer banco de horas, desde que a compensação ocorra no período máximo de 12 meses.
Dpoderá pactuar individualmente com Sinfrônio o banco de horas, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses.
Epoderá pactuar individualmente com Sinfrônio o banco de horas, desde que a compensação ocorra no período máximo de 12 meses.
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GabaritoD — poderá pactuar individualmente com Sinfrônio o banco de horas, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses.
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Banco de horas na CLT – Acordo individual × coletivo e prazo máximo
Gabarito: letra D. A empresa pode pactuar individualmente com Sinfrônio o banco de horas, desde que a compensação ocorra em até 6 meses (art. 59, §5º, CLT). A prestação habitual de horas extras não descaracteriza o regime de banco de horas (art. 59-B, parágrafo único, CLT).
A questão exige conhecimento do regime de banco de horas instituído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). A CLT permite duas modalidades: (a) por acordo individual escrito, com compensação em até 6 meses; (b) por acordo ou convenção coletiva, com compensação em até 1 ano (art. 59, §2º e §5º). O enunciado deixa claro que o empregado presta horas extras com habitualidade, mas isso não impede o banco de horas, conforme disposto no art. 59-B, parágrafo único.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
Art. 59, §5º — "O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses."
Art. 59-B, Parágrafo único — "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas."
Banco de horas (CLT)
1Acordo individual escrito
Compensação em até 6 meses
Horas extras habituais não impedem
2Acordo/convenção coletiva
Compensação em até 12 meses
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é obrigatório acordo coletivo e que a compensação pode ocorrer em até 18 meses. Erro duplo: o banco de horas pode ser instituído por acordo individual (não exige acordo coletivo) e o prazo máximo para acordo individual é 6 meses (para acordo coletivo é 1 ano, não 18 meses).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é necessário acordo com todos os empregados em conjunto com assistência sindical e prazo de 6 meses. Erro: o acordo individual pode ser feito com cada empregado individualmente, sem necessidade de assistência sindical. O prazo de 6 meses está correto para o acordo individual, mas a exigência de acordo coletivo ou assistência sindical é indevida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é obrigatório acordo coletivo e prazo de 12 meses. Erro: o acordo individual é suficiente (não obrigatório o coletivo). O prazo de 12 meses é próprio para acordo coletivo, mas a alternativa trata de acordo coletivo como obrigatório, o que não é verdade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o art. 59, §5º: pactuação individual por escrito com compensação em até 6 meses. A habitualidade das horas extras não é obstáculo (art. 59-B, parágrafo único).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo de 12 meses é para acordo coletivo, não para acordo individual. O acordo individual exige compensação em até 6 meses.
Modalidade
Forma de pactuação
Prazo máximo de compensação
Acordo individual escrito
Individual, sem intervenção sindical
6 meses
Acordo/convenção coletiva
Coletivo, com sindicato
1 ano
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença de que horas extras habituais impedem o banco de horas. O art. 59-B, parágrafo único, desmente isso expressamente. Além disso, confundem os prazos: 6 meses para acordo individual, 1 ano para acordo coletivo.