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Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
Código
fc066675
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Platão trabalhou na empresa de alimentos processados Churrasco no Pote Ltda. de 10/01/2014 a 10/12/2021, percebendo como último salário o valor de R$ 3.000,00. Na rescisão do seu contrato de trabalho por iniciativa da empresa, a mesma optou por indenizar o aviso prévio de Platão. Nessa hipótese, com base na legislação federal que disciplina a matéria, a indenização do aviso prévio de Platão será de
  1. AR$ 6.000,00
  2. BR$ 3.000,00
  3. CR$ 5.400,00
  4. DR$ 5.100.00
  5. ER$ 4.800,00
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GabaritoD — R$ 5.100.00

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aviso prévio indenizado – Cálculo da proporcionalidade

Gabarito: letra D. A indenização do aviso prévio, quando indenizado, corresponde a 30 dias de salário acrescidos de 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa (Lei 12.506/2011, art. 1º, parágrafo único), limitado a 90 dias. Platão trabalhou por 7 anos completos (de 10/01/2014 a 10/12/2021), portanto tem direito a 30 + 3 × 7 = 51 dias. Seu salário diário é de R$ 100,00 (R$ 3.000,00 / 30), totalizando R$ 5.100,00.

Alternativa A — ❌ Incorreta

R$ 6.000,00 corresponderia a 60 dias de aviso prévio, o que seria o máximo adicional (30 + 60 = 90 dias), mas não se aplica a 7 anos de serviço, que resultam em apenas 21 dias adicionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

R$ 3.000,00 é o valor correspondente apenas aos 30 dias básicos, ignorando o acréscimo proporcional ao tempo de serviço.

Alternativa C — ❌ Incorreta

R$ 5.400,00 resultaria de 54 dias (30 + 24). Isso ocorreria se fossem considerados 8 anos de serviço (por exemplo, arredondando 7 anos e 11 meses para 8 anos). Contudo, a lei considera apenas anos completos, e a fração de 11 meses não completa um ano, mantendo-se 7 anos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme cálculo acima: 30 dias base + 21 dias adicionais (3 por cada um dos 7 anos) = 51 dias × R$ 100,00 = R$ 5.100,00.

Alternativa E — ❌ Incorreta

R$ 4.800,00 corresponderia a 48 dias (30 + 18), que seria o resultado se os dias adicionais fossem contados apenas a partir do segundo ano de serviço (3 × 6 anos). Esse é o principal distrator, mas o entendimento consolidado (TST Súmula 441) é de que os 3 dias adicionais incidem desde o primeiro ano de contrato.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a dúvida sobre o momento de início da contagem dos dias proporcionais. Muitos candidatos excluem o primeiro ano, achando que os 3 dias adicionais só valem a partir do segundo ano. Entretanto, a TST Súmula 441 firmou que o acréscimo de 3 dias por ano de serviço é calculado "a partir do primeiro ano de contrato", incluindo-o. Assim, para 7 anos, o adicional é de 21 dias, e não 18.

Gabarito: letra D

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