Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — FCC 2022
- Código
- fc066675
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- AR$ 6.000,00
- BR$ 3.000,00
- CR$ 5.400,00
- DR$ 5.100.00
- ER$ 4.800,00
GabaritoD — R$ 5.100.00
Gabarito: letra D. A indenização do aviso prévio, quando indenizado, corresponde a 30 dias de salário acrescidos de 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa (Lei 12.506/2011, art. 1º, parágrafo único), limitado a 90 dias. Platão trabalhou por 7 anos completos (de 10/01/2014 a 10/12/2021), portanto tem direito a 30 + 3 × 7 = 51 dias. Seu salário diário é de R$ 100,00 (R$ 3.000,00 / 30), totalizando R$ 5.100,00.
R$ 6.000,00 corresponderia a 60 dias de aviso prévio, o que seria o máximo adicional (30 + 60 = 90 dias), mas não se aplica a 7 anos de serviço, que resultam em apenas 21 dias adicionais.
R$ 3.000,00 é o valor correspondente apenas aos 30 dias básicos, ignorando o acréscimo proporcional ao tempo de serviço.
R$ 5.400,00 resultaria de 54 dias (30 + 24). Isso ocorreria se fossem considerados 8 anos de serviço (por exemplo, arredondando 7 anos e 11 meses para 8 anos). Contudo, a lei considera apenas anos completos, e a fração de 11 meses não completa um ano, mantendo-se 7 anos.
Conforme cálculo acima: 30 dias base + 21 dias adicionais (3 por cada um dos 7 anos) = 51 dias × R$ 100,00 = R$ 5.100,00.
R$ 4.800,00 corresponderia a 48 dias (30 + 18), que seria o resultado se os dias adicionais fossem contados apenas a partir do segundo ano de serviço (3 × 6 anos). Esse é o principal distrator, mas o entendimento consolidado (TST Súmula 441) é de que os 3 dias adicionais incidem desde o primeiro ano de contrato.
A banca explora a dúvida sobre o momento de início da contagem dos dias proporcionais. Muitos candidatos excluem o primeiro ano, achando que os 3 dias adicionais só valem a partir do segundo ano. Entretanto, a TST Súmula 441 firmou que o acréscimo de 3 dias por ano de serviço é calculado "a partir do primeiro ano de contrato", incluindo-o. Assim, para 7 anos, o adicional é de 21 dias, e não 18.
Gabarito: letra D
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