Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — FCC 2022
Direito do Trabalho›Das relações laborais
Código
fc066676
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Mirtes foi contratada como empregada doméstica para prestar serviços de acompanhante de idoso, de segunda a sábado. Na residência do seu empregador há um tanque de óleo diesel para fazer funcionar um gerador que alimenta o aparelho que o idoso necessita, em caso de faltar energia elétrica. Nessa condição, com base no que prevê a Constituição Federal de 1988, Mirtes
Apoderá vir a perceber adicional de insalubridade em grau médio, à base de 25% do salário mínimo, após laudo pericial que ateste a agressividade do ambiente.
Bdeverá perceber o competente adicional de periculosidade, no percentual de 30% do seu salário básico.
Cdeverá perceber o competente adicional de periculosidade, no percentual de 30% da sua remuneração, composta pelo salário acrescido de outras verbas salariais.
Dpoderá vir a perceber adicional de insalubridade em grau médio, à base de 30% do salário mínimo, após laudo pericial que ateste a agressividade do ambiente.
Enão fará jus ao adicional de periculosidade, em face de ser trabalhadora doméstica.
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GabaritoE — não fará jus ao adicional de periculosidade, em face de ser trabalhadora doméstica.
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Adicional de periculosidade para empregado doméstico
Gabarito: letra E. Mirtes, como empregada doméstica, não faz jus ao adicional de periculosidade porque o regime jurídico dos domésticos (Lei Complementar 150/2015 e CF/88, art. 7º, parágrafo único) não inclui esse adicional, previsto apenas para trabalhadores urbanos regidos pela CLT. A presença de um tanque de óleo diesel não altera essa exclusão legal.
A questão testa o conhecimento de que o empregado doméstico possui um rol próprio de direitos, que não abrange o adicional de periculosidade. As alternativas A a D partem da premissa equivocada de que Mirtes teria direito a algum adicional, seja de insalubridade ou periculosidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erro: o adicional de insalubridade, se devido, seria de 20% (grau médio) ou 40% (grau máximo) sobre o salário mínimo, e não 25%. Além disso, para o trabalho doméstico, o adicional de insalubridade é reconhecido quando comprovada exposição a agentes nocivos, mas a questão não trata de insalubridade: o diesel é inflamável, caracterizando periculosidade, não insalubridade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro: o adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário básico (art. 193, CLT), não sobre o salário mínimo. No entanto, esse adicional não é devido a empregados domésticos, por ausência de previsão legal na LC 150/2015 e na CF/88 (art. 7º, parágrafo único).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro: embora a base de cálculo esteja correta (30% da remuneração, conforme entendimento majoritário do TST), o direito material ao adicional de periculosidade não existe para o empregado doméstico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erro: o percentual de 30% para insalubridade corresponde ao grau máximo, e não ao médio; além disso, a situação (diesel) configura periculosidade, não insalubridade, e, novamente, o regime doméstico não concede tais adicionais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A CF/88, em seu art. 7º, parágrafo único, estabelece que os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais ali previstos são extensíveis aos empregados domésticos, exceto os do inciso XXXIII (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos) e outros que a lei especificar. A Lei Complementar 150/2015, que regulamenta o trabalho doméstico, não inclui o adicional de periculosidade entre os direitos aplicáveis. Portanto, Mirtes não tem direito a esse adicional, independentemente da existência de risco no ambiente de trabalho.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o regime geral da CLT (que prevê adicional de periculosidade para trabalhadores expostos a inflamáveis) e o regime especial do empregado doméstico, que não é abrangido por esse direito. Lembre-se: o inciso XXX do art. 7º (adicional de periculosidade) não foi estendido aos domésticos pelo parágrafo único. Fique atento a essa exclusão! 💪