Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc066695
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Segundo dispõe a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no que concerne às compras, é correto afirmar:
AA Administração não pode vedar a contratação de marca ou produto.
BO processamento por meio de sistema de registro de preços é obrigatório.
CO parcelamento do objeto não será adotado quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.
DNão há permissão legal para indicação pela Administração de marcas e modelos.
EPoderá ser exigida amostra na fase de habilitação.
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GabaritoC — O parcelamento do objeto não será adotado quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Compras na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra C. A afirmação de que o parcelamento do objeto não será adotado quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo está em consonância com o art. 40, §3º, III, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas contrariam dispositivos legais ou interpretam erroneamente as permissões e obrigações da Administração.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Administração pode vedar a contratação de marca ou produto, desde que comprovado, mediante processo administrativo, que produtos adquiridos anteriormente não atendem a requisitos indispensáveis.
Art. 41, IIILei-14133
Art. 41, III — "vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual"
Alternativa B — ❌ Incorreta
O processamento por meio de sistema de registro de preços não é obrigatório, mas sim quando pertinente.
Art. 40, IILei-14133
Art. 40, II — "processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente previsto no art. 40, §3º, III.
Art. 40, §3Lei-14133
Art. 40, §3º — "O parcelamento não será adotado quando: [...] III – o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei permite, excepcionalmente e de forma justificada, a indicação de marcas ou modelos, conforme o art. 41, I.
Art. 41Lei-14133
Art. 41 — "No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:
I – indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses: [...]"
Alternativa E — ❌ Incorreta
A exigência de amostra pode ocorrer na fase de julgamento das propostas ou de lances, e não na fase de habilitação. O art. 41, II, relaciona as fases em que é permitido exigir amostra, e a habilitação não está entre elas.
Art. 41, IILei-14133
Art. 41, II — "exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, desde que previsto no edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade dos dispositivos, invertendo permissões e obrigações. Na alternativa E, o examinador desloca a exigência de amostra para a fase de habilitação, quando a lei a prevê apenas em fases específicas (pré-qualificação, julgamento, vigência do contrato). Memorize os incisos do art. 40 e 41 para não cair nessas trocas.