Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc066698
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
O ato de provimento de determinado candidato aprovado no concurso público foi publicado em 4/4/2022. O candidato foi nomeado. Houve inspeção médica oficial e o candidato foi julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. A posse ocorreu mediante procuração específica em 20/4/2022. O servidor empossado entrou em exercício em 25/4/2002. No ato da entrada em exercício, o servidor apresentou declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Nos termos da Lei nº 8.112/1990,
Aa apresentação da declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública deveria ter sido feita no ato da posse.
Bnão há previsão legal para posse mediante procuração específica.
Co prazo legal para a posse não foi respeitado.
Do prazo legal para a entrada em exercício não foi respeitado.
Enão há previsão legal de posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
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GabaritoA — a apresentação da declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública deveria ter sido feita no ato da posse.
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Ato de provimento e posse na Lei 8.112/1990
Gabarito: letra A. A Lei 8.112/1990 exige que a declaração de bens e a declaração quanto ao exercício de outro cargo, emprego ou função pública sejam apresentadas no ato da posse (art. 13, §5º), e não no momento da entrada em exercício. Todas as demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.
A questão testa o conhecimento dos prazos e formalidades da posse e do exercício. O art. 13 da Lei 8.112/1990 detalha as regras. Vejamos cada alternativa.
Posse (Lei 8.112/90)
1Prazo
30 dias da publicação do ato
Prorrogável por +30
2Formalidades
Declaração de bens
Declaração de outro cargo
3Procuração específica
Permitida (§3º)
4Exercício
Prazo
15 dias da posse
Declarações
Só na posse (não no exercício)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 13, §5º determina que a declaração de bens e a declaração de exercício de outro cargo devem ser apresentadas no ato da posse. O enunciado informa que o servidor apresentou tais declarações apenas no momento da entrada em exercício (25/4/2022), o que está incorreto. Portanto, a afirmação da alternativa A está correta: a apresentação deveria ter sido feita na posse.
Art. 13, §5Lei-8112
Art. 13, §5º — "No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que não há previsão legal para posse mediante procuração específica. O art. 13, §3º prevê expressamente essa possibilidade.
Art. 13, §3Lei-8112
Art. 13, §3º — "A posse poderá dar-se mediante procuração específica."
Logo, a alternativa B é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o prazo legal para a posse não foi respeitado. O prazo é de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (art. 13, §1º). Publicação em 4/4/2022, posse em 20/4/2022 → dentro dos 30 dias. Portanto, o prazo foi respeitado.
Art. 13, §1Lei-8112
Art. 13, §1º — "A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento."
Alternativa falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o prazo para a entrada em exercício não foi respeitado. O art. 15, §1º (não transcrito no contexto, mas regra geral) estabelece que o exercício deve ocorrer dentro de 15 dias da posse. Posse em 20/4, exercício em 25/4 → dentro de 15 dias. Assim, o prazo foi respeitado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que não há previsão legal de posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. O art. 13, §4º é claro: "Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação." Portanto, a nomeação é justamente uma das hipóteses de posse.
Art. 13, §4Lei-8112
Art. 13, §4º — "Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação."
Alternativa falsa.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra A, pois a declaração de bens e a declaração de exercício de outro cargo devem ser apresentadas no ato da posse, e não no exercício.