Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc066699
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança. Segundo a Lei nº 8.112/1990, esse fato é possível desde que seja
Acom prejuízo da remuneração do cargo atual.
Bde forma permanente.
Ccom acúmulo de remuneração.
Dde forma interina.
Ecom prejuízo das atribuições que atualmente ocupa.
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GabaritoD — de forma interina.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Nomeação interina para cargo de confiança (Lei 8.112/1990)
Gabarito: letra D. A Lei 8.112/1990, em seu Art. 9º, parágrafo único, permite que o servidor ocupante de cargo em comissão seja nomeado para exercício em outro cargo de confiança apenas de forma interina, com opção pela remuneração de um deles e sem prejuízo das atribuições do cargo atual.
O dispositivo exato:
Art. 9Lei-8112
"O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade."
A banca testa o conhecimento da literalidade da lei, especialmente o termo "interinamente".
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que deve ser "com prejuízo da remuneração do cargo atual". Na verdade, o servidor opta pela remuneração de um dos cargos, não havendo prejuízo automático. Logo, errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma "de forma permanente". A nomeação é interina, ou seja, temporária. Não há permanência. Errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma "com acúmulo de remuneração". O servidor deve optar pela remuneração de um deles, não podendo acumular ambas. Errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como previsto no art. 9º, parágrafo único da Lei 8.112/1990: a nomeação se dá "interinamente". Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma "com prejuízo das atribuições que atualmente ocupa". A lei diz sem prejuízo das atribuições. Errada.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o parágrafo único do art. 9º, pois ele é cobrado literalmente pela FCC e outras bancas. Os distratores comuns são: trocar "interino" por "permanente", "sem prejuízo" por "com prejuízo", e "optar pela remuneração" por "acúmulo" ou "prejuízo".