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Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — FCC 2022

Direito do TrabalhoRemuneração e salário
Código
fc066721
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Afrodite é empregada da empresa Céu de Atenas S/A e ocupa cargo de confiança na referida empresa há 12 anos, recebendo gratificação de função. Por deliberação do Conselho da empresa, sem justo motivo, Afrodite retornará ao seu cargo efetivo a partir do próximo mês. Conforme o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, Afrodite
  1. Adeverá permanecer recebendo a gratificação de função, eis que ultrapassado o prazo mínimo de 5 anos de recebimento, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico.
  2. Bdeverá permanecer recebendo a gratificação de função, eis que ultrapassado o prazo mínimo de 10 anos de recebimento, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico.
  3. Cdeverá permanecer recebendo a gratificação de função, eis que após 2 anos de recebimento, apenas por justo motivo o empregado nessas condições perde o direito à gratificação de função.
  4. Dperderá o direito à gratificação de função, eis que essa reversão, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente.
  5. Econtinuará percebendo 50% da gratificação de função, eis que essa reversão, sem justo motivo, decorrido o mínimo de 10 anos, assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento de 50% da gratificação correspondente.
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GabaritoD — perderá o direito à gratificação de função, eis que essa reversão, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reversão do cargo de confiança e perda da gratificação de função

Gabarito: letra D. Conforme o art. 468, §2º da CLT, a reversão do empregado ao cargo efetivo, com ou sem justo motivo, não assegura a manutenção do pagamento da gratificação de função, independentemente do tempo de exercício. Portanto, Afrodite perde o direito à gratificação.

A banca testa o conhecimento da alteração promovida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) no regime das gratificações de função. Antes da reforma, a Súmula 372 do TST garantia a estabilidade financeira após 10 anos de percepção. No entanto, o novo §2º do art. 468 da CLT eliminou qualquer possibilidade de incorporação, revogando tacitamente a súmula para os empregados regidos pela CLT.

Art. 468, §2CLT

"A alteração de que trata o §1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função."

NÃO CAIA NESSA!

A banca atrai o candidato para as alternativas que mencionam prazos (5, 10 ou 2 anos), que eram relevantes antes da Reforma. A Súmula 372 do TST (10 anos) é o distrator mais forte, mas o art. 468, §2º é claro: a gratificação não se incorpora, independentemente do tempo. Cuidado para não confundir o regime celetista com o estatutário (Lei 8.112/90), onde a incorporação é vedada de forma diversa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a gratificação permaneceria após 5 anos. Não há prazo de 5 anos na CLT para incorporação. O §2º do art. 468 não estabelece qualquer prazo mínimo; a perda é imediata com a reversão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a gratificação permaneceria após 10 anos. Esse prazo correspondia ao da antiga Súmula 372 do TST, que foi superada pela nova redação do art. 468, §2º. Mesmo que Afrodite tenha 12 anos de gratificação, a lei atual não assegura a manutenção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que após 2 anos apenas por justo motivo se perderia a gratificação. Não há previsão de prazo de 2 anos na CLT para essa hipótese. Além disso, a reversão com ou sem justo motivo (art. 468, §2º) retira a gratificação, independentemente de justa causa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata reprodução do art. 468, §2º: a reversão, com ou sem justo motivo, não assegura o direito à manutenção da gratificação. Afrodite perderá o valor, pois a lei não prevê incorporação, ainda que o exercício tenha sido prolongado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que após 10 anos ela continuaria recebendo 50% da gratificação. Não há qualquer previsão legal de percentual nesse contexto. O art. 468, §2º determina a perda integral, sem proporcionalidade.

Gabarito: letra D.

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