Questão de Direito do Trabalho — Direito do Trabalho — FCC 2022
Direito do Trabalho›Direito do Trabalho
Código
fc066722
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no exame de uma convenção ou acordo coletivo, a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da
Aintervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
Binterpretação mais favorável ao empregado.
Cestrita legalidade, em detrimento da autonomia privada coletiva.
Dcondição mais benéfica ao empregado, hipossuficiente na relação.
Eprimazia da realidade.
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GabaritoA — intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Coletivo do Trabalho: intervenção mínima da Justiça do Trabalho
Gabarito: letra A. O art. 8º, § 3º da CLT determina que, no exame de convenção ou acordo coletivo, a Justiça do Trabalho deve balizar sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. A banca cobra o texto literal da lei, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).
Art. 8, §3CLT
Art. 8º, § 3º — "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 8º, § 3º da CLT. A Justiça do Trabalho deve respeitar a autonomia coletiva e só interferir minimamente, limitando-se a verificar a conformidade com os elementos essenciais do negócio jurídico (capacidade, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da interpretação mais favorável ao empregado (in dubio pro operario) é típico do direito individual do trabalho, aplicável na análise de normas protetivas. No exame de instrumentos coletivos, a lei determina o oposto: respeito à autonomia da vontade coletiva, não a supremacia do interesse individual do empregado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A estrita legalidade em detrimento da autonomia privada coletiva não corresponde ao comando legal. O § 3º do art. 8º determina justamente o contrário: a Justiça do Trabalho deve respeitar a autonomia coletiva, analisando apenas os elementos essenciais, e não impor uma legalidade estrita que anule a vontade das partes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A condição mais benéfica ao empregado é outro princípio do direito individual (art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST), que visa proteger o trabalhador contra alterações contratuais lesivas. Não se aplica ao controle de constitucionalidade ou legalidade de convenções e acordos coletivos, que têm natureza negocial e envolvem interesses coletivos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A primazia da realidade é princípio do direito individual (sobre fatos, prevalece a realidade sobre a forma documental). No exame de normas coletivas, o foco é a conformidade com os elementos essenciais do negócio jurídico (art. 8º, § 3º), e não a verificação da realidade fática.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato listando princípios clássicos do direito individual do trabalho (interpretação mais favorável, condição mais benéfica, primazia da realidade), que são amplamente cobrados em provas. O candidato pode ser tentado a marcar a letra B por associar "Justiça do Trabalho" automaticamente com "proteção ao empregado". Contudo, no direito coletivo, o legislador optou por valorizar a autonomia da vontade coletiva, limitando a intervenção judicial ao mínimo necessário. Fique atento: sempre que a questão falar em "exame de convenção ou acordo coletivo", a resposta está no art. 8º, § 3º da CLT.