Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc066723
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Aristóteles é empregado na empresa Sol Nascente Comércio de Placas Solares, desde 2019, que fica situada em local de difícil acesso e utiliza ônibus fornecido pelo seu empregador para ir e voltar do trabalho, dispendendo 2 horas para ir e 2 horas para voltar, por dia. Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, Aristóteles
  1. Afaz jus a 4 horas extras diárias com adicional de 50%.
  2. Bdeve receber 2 horas extras diárias, com adicional de 100% por se tratar de jornada in itinere.
  3. Cé credor de 2 horas extras diárias, com adicional de 50%.
  4. Dfaz jus a 4 horas extras diárias com adicional de 100%, por se tratar de jornada in itinere.
  5. Enão deve receber horas extras nessa situação, por não se configurar tempo à disposição do empregador.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não deve receber horas extras nessa situação, por não se configurar tempo à disposição do empregador.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Horas in itinere após a Reforma Trabalhista

Gabarito oficial: letra E. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o §2º do art. 58 da CLT, que previa as horas in itinere como tempo à disposição, foi revogado. Assim, para contratos iniciados após a reforma (como o de Aristóteles, em 2019), o tempo de deslocamento fornecido pelo empregador não integra a jornada de trabalho, salvo hipótese específica para microempresas e empresas de pequeno porte (LC 123/2006, art. 84, §3º). Como a empresa não se enquadra nessa exceção, Aristóteles não faz jus a horas extras.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos ainda memorizam a Súmula 320 do TST (que considerava horas in itinere mesmo com cobrança de transporte) e esquecem que a base legal foi suprimida. A banca explora exatamente essa desatualização. Fique atento: após 2017, a regra é que o tempo de percurso não é tempo à disposição.

Horas in itinere (art. 58, §2º CLT)
  • 1Antes da Reforma (Lei 13.467/2017)
    • Tempo de percurso = tempo à disposição
    • Requisitos
      • Local de difícil acesso
      • Transporte fornecido pelo empregador
    • Consequência
      • Integra a jornada
      • Horas extras com adicional de 50%
  • 2Após a Reforma
    • Revogado o §2º do art. 58
    • Tempo de percurso não integra a jornada
    • Exceção (LC 123/2006, art. 84, §3º)
      • Microempresa e EPP
      • Horas in itinere ainda devidas
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Aristóteles faz jus a 4 horas extras diárias com adicional de 50%. O cálculo (2h ida + 2h volta) parte da premissa errada de que as horas in itinere ainda são devidas. Como a Reforma Trabalhista revogou o art. 58, §2º da CLT, não há direito a horas extras por esse período.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aponta 2 horas extras diárias com adicional de 100%, citando jornada in itinere. O erro é duplo: primeiro, a base legal foi revogada; segundo, o adicional de 100% é aplicável a horas extras em situações específicas (ex.: trabalho em feriados), não à jornada in itinere mesmo quando era devida (adicional era de 50%).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Defende 2 horas extras diárias com adicional de 50%. Novamente, ignora a revogação do art. 58, §2º. Mesmo que se considerasse o tempo de percurso, o correto seria contar o total de 4 horas (ida e volta), mas, de qualquer forma, a figura não existe mais no ordenamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta 4 horas extras diárias com adicional de 100% por suposta jornada in itinere. Além de a base legal estar revogada, o adicional de 100% não é o padrão para horas extras comuns (que é de 50%), exceto em casos de prorrogação em repouso semanal, o que não é o caso.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta: Aristóteles não deve receber horas extras, pois o tempo gasto no transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso, não é considerado tempo à disposição após a Reforma Trabalhista de 2017. A única exceção (LC 123/2006, art. 84, §3º) exige acordo coletivo e se aplica a micro e pequenas empresas, circunstância não configurada.

PEGA ESSA DICA!

Para a prova, memorize que a partir de 11/11/2017 (vigência da Lei 13.467/2017) as horas in itinere deixaram de ser computadas na jornada. A exceção para ME/EPP depende de negociação coletiva e não se presume. Questões sobre o tema frequentemente testam esse corte temporal.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fc066723