Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc066723
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Aristóteles é empregado na empresa Sol Nascente Comércio de Placas Solares, desde 2019, que fica situada em local de difícil acesso e utiliza ônibus fornecido pelo seu empregador para ir e voltar do trabalho, dispendendo 2 horas para ir e 2 horas para voltar, por dia. Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, Aristóteles
Afaz jus a 4 horas extras diárias com adicional de 50%.
Bdeve receber 2 horas extras diárias, com adicional de 100% por se tratar de jornada in itinere.
Cé credor de 2 horas extras diárias, com adicional de 50%.
Dfaz jus a 4 horas extras diárias com adicional de 100%, por se tratar de jornada in itinere.
Enão deve receber horas extras nessa situação, por não se configurar tempo à disposição do empregador.
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GabaritoE — não deve receber horas extras nessa situação, por não se configurar tempo à disposição do empregador.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Horas in itinere após a Reforma Trabalhista
Gabarito oficial: letra E. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o §2º do art. 58 da CLT, que previa as horas in itinere como tempo à disposição, foi revogado. Assim, para contratos iniciados após a reforma (como o de Aristóteles, em 2019), o tempo de deslocamento fornecido pelo empregador não integra a jornada de trabalho, salvo hipótese específica para microempresas e empresas de pequeno porte (LC 123/2006, art. 84, §3º). Como a empresa não se enquadra nessa exceção, Aristóteles não faz jus a horas extras.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos ainda memorizam a Súmula 320 do TST (que considerava horas in itinere mesmo com cobrança de transporte) e esquecem que a base legal foi suprimida. A banca explora exatamente essa desatualização. Fique atento: após 2017, a regra é que o tempo de percurso não é tempo à disposição.
Horas in itinere (art. 58, §2º CLT)
1Antes da Reforma (Lei 13.467/2017)
Tempo de percurso = tempo à disposição
Requisitos
Local de difícil acesso
Transporte fornecido pelo empregador
Consequência
Integra a jornada
Horas extras com adicional de 50%
2Após a Reforma
Revogado o §2º do art. 58
Tempo de percurso não integra a jornada
Exceção (LC 123/2006, art. 84, §3º)
Microempresa e EPP
Horas in itinere ainda devidas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Aristóteles faz jus a 4 horas extras diárias com adicional de 50%. O cálculo (2h ida + 2h volta) parte da premissa errada de que as horas in itinere ainda são devidas. Como a Reforma Trabalhista revogou o art. 58, §2º da CLT, não há direito a horas extras por esse período.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aponta 2 horas extras diárias com adicional de 100%, citando jornada in itinere. O erro é duplo: primeiro, a base legal foi revogada; segundo, o adicional de 100% é aplicável a horas extras em situações específicas (ex.: trabalho em feriados), não à jornada in itinere mesmo quando era devida (adicional era de 50%).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Defende 2 horas extras diárias com adicional de 50%. Novamente, ignora a revogação do art. 58, §2º. Mesmo que se considerasse o tempo de percurso, o correto seria contar o total de 4 horas (ida e volta), mas, de qualquer forma, a figura não existe mais no ordenamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta 4 horas extras diárias com adicional de 100% por suposta jornada in itinere. Além de a base legal estar revogada, o adicional de 100% não é o padrão para horas extras comuns (que é de 50%), exceto em casos de prorrogação em repouso semanal, o que não é o caso.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta: Aristóteles não deve receber horas extras, pois o tempo gasto no transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso, não é considerado tempo à disposição após a Reforma Trabalhista de 2017. A única exceção (LC 123/2006, art. 84, §3º) exige acordo coletivo e se aplica a micro e pequenas empresas, circunstância não configurada.
PEGA ESSA DICA!
Para a prova, memorize que a partir de 11/11/2017 (vigência da Lei 13.467/2017) as horas in itinere deixaram de ser computadas na jornada. A exceção para ME/EPP depende de negociação coletiva e não se presume. Questões sobre o tema frequentemente testam esse corte temporal.