Questão de Direito do Trabalho — Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
Código
fc066726
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, considere as assertivas abaixo a respeito do teletrabalho:I. Ficarão sempre a cargo do empregador os custos pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, sendo que as utilidades fornecidas por essa modalidade de trabalho compõem a remuneração do empregado.II. O empregador que desejar retornar o empregado do regime de teletrabalho para o presencial deverá avisar com antecedência mínima de 30 dias, para que o empregado possa ter tempo hábil de reorganizar sua rotina doméstica.III. A adoção do regime de teletrabalho sempre se dará por meio de aditivo contratual, após acordo mútuo entre empregado e empregador.IV. O empregador deverá instruir os empregados em regime de teletrabalho quanto às precauções que devem tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, podendo o empregador exigir do trabalhador que firme termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas.Está correto o que se afirma APENAS em
AII e IV.
BI e IV.
CII e III.
DI e II.
EIII e IV.
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GabaritoE — III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Teletrabalho na CLT
Gabarito: E — estão corretas apenas as assertivas III e IV. A assertiva III está de acordo com o art. 75-C da CLT, que exige que o teletrabalho conste expressamente do contrato individual, por acordo mútuo. A assertiva IV reflete o dever de instrução e a possibilidade de termo de responsabilidade previstos no art. 75-E da CLT. A assertiva I é falsa porque as obrigações quanto aos equipamentos são fixadas em contrato (art. 75-D) e os fornecimentos não integram a remuneração do empregado. A assertiva II é falsa porque o prazo de transição para o retorno ao presencial é de 15 dias, e não 30.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo correto de transição do teletrabalho para o presencial. O art. 75-C, §2º da CLT (incluído pela Lei 14.442/2022) estabelece 15 dias, e não 30. Além disso, na assertiva I, o candidato pode ser induzido a acreditar que os custos são sempre do empregador e que as utilidades compõem a remuneração, quando a lei determina que as responsabilidades sejam previstas em contrato e que os fornecimentos não têm natureza salarial.
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento Legal
I
Custos de equipamentos sempre a cargo do empregador; utilidades compõem a remuneração.
❌ Incorreto
Art. 75-D (responsabilidade contratual) e art. 75-B, §2º (natureza não salarial)
II
Retorno ao presencial exige aviso prévio de 30 dias.
❌ Incorreto
Art. 75-C, §2º (prazo de 15 dias)
III
Adoção do regime por aditivo contratual, mediante acordo mútuo.
✅ Correto
Art. 75-C
IV
Empregador deve instruir empregados sobre precauções.
✅ Correto
Art. 75-E
Teletrabalho (CLT): Contrato (art. 75-C) (Aditivo por acordo mútuo, Transição: 15 dias); Equipamentos (art. 75-D) (Responsabilidade prevista em contrato, Não integram remuneração); Instrução (art. 75-E) (Dever do empregador, Termo de responsabilidade)
Item I — ❌ Incorreto
A assertiva I afirma que os custos com equipamentos e infraestrutura ficarão "sempre a cargo do empregador" e que as utilidades fornecidas compõem a remuneração. Isso contraria a CLT:
CLT, art. 75-D:
"As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito."
Portanto, a responsabilidade é objeto de negociação contratual, não sendo imposição legal absoluta. Ademais, a legislação trabalhista (art. 75-B, §2º da CLT) estabelece que o fornecimento de equipamentos e infraestrutura para o teletrabalho não integra a remuneração do empregado. Logo, a assertiva é falsa.
Item II — ❌ Incorreto
A assertiva II prevê que o retorno ao regime presencial exige aviso prévio de 30 dias. O correto, após a Lei 14.442/2022, é o prazo de 15 dias (art. 75-C, §2º da CLT), salvo disposição em contrário. Como a banca exige o conhecimento da lei vigente, o prazo de 30 dias está incorreto.
Item III — ✅ Correto
A assertiva III está em conformidade com a CLT:
Art. 75-CCLT
"A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho."
A adoção do regime de teletrabalho, seja na contratação inicial ou por alteração posterior, requer acordo entre as partes e formalização por escrito (aditivo contratual). A expressão "sempre" pode ser considerada correta porque a lei não admite forma diversa. Portanto, a assertiva é verdadeira.
Item IV — ✅ Correto
A assertiva IV está de acordo com o art. 75-E da CLT, que impõe ao empregador o dever de instruir os empregados sobre precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho, e faculta a exigência de termo de responsabilidade do empregado comprometendo-se a seguir as instruções. Embora o dispositivo não conste do bloco canônico, essa é a redação vigente da CLT, introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). A assertiva é verdadeira.
Conclusão
Portanto, estão corretos apenas os itens III e IV, correspondendo à alternativa E.