Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — FCC 2022
Direito do Trabalho›Das relações laborais
Código
fc066728
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Homero foi sócio da empresa Verdes Mares Comércio de Pescados Ltda., no período de setembro de 2010 a novembro de 2018. Zeus foi empregado da referida empresa de 2012 a abril de 2022, tendo sido dispensado, entendendo ser credor de verbas trabalhistas, contratuais e rescisórias. Em eventual ação trabalhista a ser proposta por Zeus logo após a sua dispensa, o sócio-retirante Homero
Apoderá responder de forma solidária por eventuais direitos inadimplidos de Zeus, apenas na hipótese de não ter averbada sua retirada no contrato social da empresa.
Bnão responderá em nenhuma hipótese por verbas trabalhistas de Zeus, eis que sua saída se deu há mais de dois anos do ajuizamento da ação trabalhista.
Cpoderá responder de forma subsidiária por eventuais direitos inadimplidos de Zeus, apenas na hipótese de não ter averbada sua retirada no contrato social da empresa.
Dnão responderá em nenhuma hipótese por verbas trabalhistas de Zeus, eis que sua saída se deu há mais de um ano do ajuizamento da ação trabalhista, prazo que extingue a responsabilidade do sócio-retirante.
Epoderá responder de forma subsidiária por eventuais direitos inadimplidos de Zeus, ainda que tenha averbada sua retirada no contrato social da empresa, sendo sua responsabilidade limitada ao período que figurou como sócio.
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GabaritoC — poderá responder de forma subsidiária por eventuais direitos inadimplidos de Zeus, apenas na hipótese de não ter averbada sua retirada no contrato social da empresa.
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Responsabilidade do sócio-retirante por verbas trabalhistas
Gabarito: alternativa C. Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período em que foi sócio, desde que a ação seja ajuizada até dois anos após a averbação da modificação do contrato. Como Homero se retirou em novembro de 2018 e Zeus ajuizou a ação em meados de 2022 (mais de dois anos depois), se a retirada foi averbada, o prazo já expirou e ele não responde; se não foi averbada, o prazo não começou a correr, subsistindo a responsabilidade. A alternativa C reproduz essa lógica: Homero responderá subsidiariamente apenas se não tiver averbada sua retirada.
CLT, art. 10-A (incluído pela Lei nº 13.467/2017):
Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C (Gabarito)
Alternativa D
Alternativa E
Tipo de responsabilidade
Solidária
Nenhuma
Subsidiária
Nenhuma
Subsidiária
Condição para responsabilidade
Não averbação da retirada
Nenhuma (sempre isento)
Não averbação da retirada
Nenhuma (sempre isento)
Ainda que averbada
Prazo considerado
Não mencionado
2 anos da saída
2 anos da averbação
1 ano da saída
Não mencionado
Fundamento legal
Art. 10-A (erro no tipo)
Art. 10-A (erro no prazo)
Art. 10-A (correto)
Art. 10-A (erro no prazo)
Art. 10-A (erro na condição)
Sócio retirante (art. 10-A CLT): Responsabilidade (Subsidiária (regra), Solidária (fraude)); Prazo de 2 anos (Conta da averbação, Não averbado → prazo não flui); Ordem de preferência (Empresa devedora, Sócios atuais, Sócios retirantes)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma responsabilidade solidária de Homero caso não averbada a retirada. O art. 10-A é claro: a regra é a responsabilidade subsidiária (o sócio retirante é o último na ordem de preferência). A solidariedade só ocorre em caso de fraude comprovada (parágrafo único), o que não é o caso. Troca o tipo de responsabilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que Homero não responde em nenhuma hipótese porque sua saída se deu há mais de dois anos do ajuizamento. Ignora que o prazo de dois anos conta da averbação, não da saída. Se a retirada não foi averbada, o prazo não flui e a responsabilidade subsiste. A afirmação é categórica demais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente nos termos do art. 10-A: Homero poderá responder de forma subsidiária (correto o tipo) apenas na hipótese de não ter averbada sua retirada — porque, se averbada, o prazo de dois anos já teria decorrido (retirada em novembro/2018, ação em 2022). A redação é precisa: ele responde, mas só se não houve averbação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo para responsabilidade do sócio-retirante é de um ano e que ele não responde em nenhuma hipótese. O prazo correto é de dois anos após a averbação (art. 10-A). Além disso, como na B, ignora a hipótese de não averbação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que Homero poderá responder ainda que tenha averbada sua retirada, com responsabilidade limitada ao período como sócio. O art. 10-A permite a responsabilidade apenas se a ação for ajuizada até dois anos após a averbação. Como já passaram mais de dois anos (2018 → 2022), se averbada, a responsabilidade está extinta. A alternativa contraria o prazo legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre solidariedade e subsidiariedade (alternativa A) e entre o prazo de dois anos após a averbação e outros prazos (um ano – D). Além disso, o candidato pode achar que o simples decurso de dois anos da retirada extingue a responsabilidade (B), esquecendo que o marco é a averbação. Memorize: art. 10-A da CLT – responsabilidade subsidiária, com prazo de 2 anos da averbação, e solidariedade apenas em caso de fraude.