Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc066758
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que concerne às penalidades administrativas impostas aos servidores públicos, consoante os termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:
AÉ cabível a advertência no caso de inassiduidade habitual.
BA pena de advertência pode ser aplicada na forma escrita ou verbal.
CNão há previsão legal para a conversão da pena de suspensão em multa.
DÉ cabível a demissão no caso de o servidor atuar, como procurador, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.
EA penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
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GabaritoE — A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
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Penalidades administrativas na Lei 8.112/1990
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque reproduz exatamente o disposto no art. 131 da Lei 8.112/1990, que determina o cancelamento do registro da suspensão após cinco anos de efetivo exercício sem nova infração disciplinar. As demais alternativas incorrem em erros contra a literalidade da lei.
Penalidade
Prazo para cancelamento do registro (art. 131)
Forma de aplicação
Previsão de conversão em multa
Advertência
3 anos de efetivo exercício
Escrita (art. 129)
Não há previsão
Suspensão
5 anos de efetivo exercício
Escrita
Sim (art. 130, §2º)
Demissão
Não há cancelamento
Escrita
Não se aplica
Penalidades (Lei 8.112/1990): Advertência (Inassiduidade habitual (é demissão), Forma verbal (só escrita), Cancelamento: 3 anos); Suspensão (Conversão em multa (é prevista), Cancelamento: 5 anos); Demissão (Inassiduidade habitual, Procurador sem exceção)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A inassiduidade habitual é causa de demissão, conforme art. 132, III, da Lei 8.112/1990, e não de advertência. A advertência é reservada para violações leves das proibições do art. 117, I a VIII e XIX, ou inobservância de deveres funcionais que não justifiquem pena mais grave (art. 129).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A advertência deve ser aplicada por escrito, nos termos do art. 129. Não há previsão legal para advertência verbal; a forma verbal não produz efeitos disciplinares.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 130, §2º, da Lei 8.112/1990 prevê expressamente a conversão da pena de suspensão em multa (50% por dia de vencimento), quando houver conveniência para o serviço. Portanto, há previsão legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 117, XI, proíbe o servidor de atuar como procurador junto a repartições públicas, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro. Logo, a conduta descrita é permitida e não enseja demissão. A demissão por transgressão ao inciso XI só ocorreria se a conduta não estivesse na exceção (art. 132, XIII).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 131 da Lei 8.112/1990, o registro da penalidade de suspensão é cancelado após o decurso de 5 anos de efetivo exercício, desde que o servidor não tenha praticado nova infração disciplinar nesse período. O prazo para a advertência é de 3 anos.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os prazos do art. 131: advertência = 3 anos; suspensão = 5 anos. A banca adora cobrar esses números de forma direta.