Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc066856
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Arquitetura
Para os fins da Lei nº 8.666/1993 − que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios − o regime de contratação “quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais” denomina-se:
Aexecução direta.
Bempreitada por preço global.
Cempreitada integral.
Dempreitada por preço unitário.
Etarefa.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — tarefa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regimes de execução de contratos na Lei 8.666/1993
Gabarito: letra E. O enunciado descreve o conceito legal de tarefa: ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. As demais alternativas correspondem a outros regimes de execução previstos no art. 6º, VIII, da Lei 8.666/1993.
A questão exige conhecer a classificação dos regimes de execução contratual estabelecida no art. 6º, VIII, da Lei 8.666/1993. Cada alternativa corresponde a uma das hipóteses ali previstas. A literalidade da lei distingue:
Execução direta: quando a própria Administração executa a obra ou serviço, sem contratação de terceiros.
Empreitada por preço global: contrata-se a execução de obra ou serviço por preço certo e total.
Empreitada integral: similar à global, mas com obrigação de entregar a obra completamente pronta, em condições de funcionamento.
Empreitada por preço unitário: contrata-se por preço certo de unidades determinadas.
Tarefa: ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Execução direta não envolve contratação de terceiros, mas sim a própria Administração realizando o objeto. O enunciado fala em ajuste de mão de obra, indicando contratação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Empreitada por preço global refere-se a obra ou serviço com preço fechado total, e não especificamente a pequenos trabalhos com fornecimento ou não de materiais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Empreitada integral é uma modalidade de empreitada global com obrigação de entrega completa e em funcionamento, não se confundindo com o ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Empreitada por preço unitário é o regime em que se contrata por unidades de medida (ex.: metro quadrado), não correspondendo à definição do enunciado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição legal de tarefa é exatamente: "quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais" (art. 6º, VIII, 'e', Lei 8.666/1993). A banca reproduziu ipsis litteris esse conceito.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os regimes de execução, lembre-se que a "tarefa" é o único que menciona explicitamente "pequenos trabalhos" e "mão de obra". Nas provas, a FCC costuma colocar o texto literal da lei como gabarito.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação