Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FCC 2022
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fc066921
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Engenharia
Segundo a Lei Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o valor percentual máximo de despesas com pessoal que a União utilizar, em relação à sua receita líquida, é
A60%.
B20%.
C30%.
D40%.
E50%.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — 50%.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limites de despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra E (50%). A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece, em seu art. 19, o limite global de despesa total com pessoal para cada ente federativo, medido em percentual da receita corrente líquida (RCL). Para a União, o teto é de 50% da RCL. Para os Estados e Municípios, o limite é de 60%. A questão exige a memorização desses percentuais, um dos pontos mais cobrados sobre a LRF.
Limite de despesa com pessoal (% da RCL): União (50%); Estados (60%); Municípios (60%)
Alternativa A — ❌ Incorreta
60% é o limite aplicável aos Estados e Municípios, não à União.
Alternativa B — ❌ Incorreta
20% não corresponde a nenhum limite global da LRF; é um valor inferior a todos os tetos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
30% não é o percentual previsto para a União; confunde com outros limites específicos (ex.: gasto com pessoal do Poder Legislativo municipal).
Alternativa D — ❌ Incorreta
40% não corresponde ao limite da União; é um distrator sem previsão na LRF.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
50% é exatamente o limite máximo de despesa total com pessoal da União em relação à sua receita corrente líquida, conforme o art. 19, inciso I, da LRF.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato confunde facilmente o percentual da União (50%) com o dos Estados e Municípios (60%). A banca explora essa troca nas alternativas A e E. Memorize: União = 50%; demais entes = 60%.