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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc067331
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei nº 10.520/2002 (que instituiu o pregão) a modalidade de licitação denominada pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, sendo
  1. Aque quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, ficará sujeito às multas previstas em edital e no contrato, não ficando impedido de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
  2. Bvedada a participação de bolsas de mercado no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão.
  3. Cvedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital.
  4. Dvedada a exigência de garantia de proposta, mas permitida a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
  5. Eassim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
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GabaritoE — assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão – Bens e Serviços Comuns

Gabarito: letra E. A Lei nº 10.520/2002 define os bens e serviços comuns como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (art. 1º, parágrafo único). É exatamente o que afirma a alternativa E. As demais alternativas contrariam disposições expressas da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei 10.520/2002, art. 7º, estabelece que o licitante convocado que não celebrar o contrato fica sujeito a multas e impedido de licitar e contratar com a União, Estados, DF e Municípios por até 5 anos. A alternativa afirma erroneamente que "não ficará impedido".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei permite a participação de bolsas de mercado no apoio técnico e operacional do pregão (art. 2º, §3º, da Lei 10.520/2002 e Decreto 10.024/2019). A vedação alegada não existe.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 5º, III, da Lei 10.520/2002 veda a exigência de taxas e emolumentos, exceto os referentes ao fornecimento do edital, limitados ao custo de reprodução. A alternativa troca "exceto" por "inclusive", invertendo o sentido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei veda ambas as exigências: garantia de proposta (art. 5º, I) e aquisição obrigatória do edital (art. 5º, II). A alternativa acerta a primeira vedação, mas erra ao permitir a aquisição do edital como condição.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o conceito de bens e serviços comuns do parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520/2002: "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado".

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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