Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc067339
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A empresa de energia solar Sol de Rachar celebrou acordo com seus empregados do setor de vendas para prestarem serviços em teletrabalho durante a pandemia de Covid-19. A empresa pretende, a partir de 2023, que tais empregados retornem às atividades presenciais. Nessa hipótese, de acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, a empregadora I e observar o prazo mínimo de II de transição.
As lacunas I e II se preenchem correta e respectivamente com
Apoderá unilateralmente determinar – 30 dias
Bdeverá obter a concordância dos empregados – 15 dias
Cpoderá unilateralmente determinar – 20 dias
Ddeverá obter a concordância dos empregados – 20 dias
Epoderá unilateralmente determinar – 15 dias
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GabaritoE — poderá unilateralmente determinar – 15 dias
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Teletrabalho e alteração para regime presencial
Gabarito: letra E. De acordo com a CLT (art. 75-C, §2º), no regime de teletrabalho o empregador poderá unilateralmente determinar o retorno ao trabalho presencial, desde que observe o prazo mínimo de transição de 15 dias. A banca testa o conhecimento da regra específica do teletrabalho, que é uma exceção à necessidade de concordância do empregado para alteração do regime de trabalho.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o empregador pode unilateralmente determinar, mas com prazo de 30 dias. O prazo correto é 15 dias, não 30.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o empregador deve obter a concordância dos empregados, com prazo de 15 dias. A CLT não exige concordância; a alteração pode ser unilateral. O prazo está correto (15 dias), mas a condição está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que pode unilateralmente determinar, com prazo de 20 dias. O prazo é de 15 dias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que deve obter concordância, com prazo de 20 dias. Ambos os elementos estão errados: a alteração é unilateral e o prazo é 15 dias.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como previsto na CLT: o empregador pode, unilateralmente, determinar o retorno ao presencial, respeitando o prazo mínimo de transição de 15 dias.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que a alteração do regime de trabalho exige acordo bilateral (como na alteração contratual lesiva), mas a CLT estabelece regra própria para o teletrabalho, autorizando a decisão unilateral do empregador, com aviso prévio de 15 dias. Memorize esse prazo e a possibilidade de alteração unilateral.