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Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2022

Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
Código
fc067340
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A Construtora Equilíbrio, visando redução da sua folha de pagamento, com a finalidade de evitar dispensa de parte do seu quadro de empregados pretende celebrar acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria. Na minuta do acordo estão:I. Banco de horas anual. II. Redução do intervalo para 30 minutos para empregados com jornada de 8 horas diárias. III. Adicional de horas extras de 30%, pelo prazo de 12 meses. IV. Férias anuais de 20 dias para todos os empregados por 24 meses. V. Alteração do enquadramento do grau de insalubridade. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, são lícitas apenas as cláusulas
  1. AI, III e V.
  2. BII, III e IV.
  3. CI, II e V.
  4. DIII e IV.
  5. EI e II.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acordo coletivo de trabalho: cláusulas lícitas e ilícitas

Gabarito: letra C – são lícitas apenas as cláusulas I (banco de horas anual), II (redução do intervalo para 30 min) e V (alteração do enquadramento do grau de insalubridade).

A questão testa o conhecimento sobre os limites da negociação coletiva após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). A CLT, em seus arts. 611-A e 611-B, estabelece quais matérias podem ser objeto de convenção ou acordo coletivo (com prevalência sobre a lei) e quais não podem ser suprimidas ou reduzidas. É essencial conhecer esses dois rolamentos para responder.

Cláusula I – Banco de horas anual — ✅ Lícita

A CLT permite que, por acordo ou convenção coletiva, seja instituído banco de horas com período de compensação de até um ano (art. 59, §2º da CLT). Essa é uma das hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre a lei, desde que respeitados os requisitos legais. Portanto, a cláusula é lícita.

Cláusula II – Redução do intervalo para 30 minutos (jornada de 8h) — ✅ Lícita

O art. 611-A, III, da CLT (inserido pela Reforma) autoriza a redução do intervalo intrajornada para o mínimo de 30 minutos em jornadas superiores a seis horas, por meio de negociação coletiva. Assim, a cláusula que reduz o intervalo de 1h para 30 min está dentro do permitido. É lícita.

Cláusula III – Adicional de horas extras de 30% (prazo de 12 meses) — ❌ Ilícita

A Constituição Federal (art. 7º, XVI) e a CLT (art. 59, §1º) estabelecem que o adicional de horas extras deve ser de, no mínimo, 50% sobre a hora normal. Esse percentual não pode ser reduzido por acordo coletivo, pois não está no rol do art. 611-A. A negociação coletiva não pode suprimir direitos constitucionais mínimos. Logo, a cláusula que fixa adicional em 30% é ilícita.

Cláusula IV – Férias anuais de 20 dias (por 24 meses) — ❌ Ilícita

A CF assegura férias anuais de, no mínimo, 30 dias (art. 7º, XVII), e a CLT (art. 130) detalha a proporcionalidade. Reduzir para 20 dias é ilegal, pois fere direito indisponível. O art. 611-B, I, da CLT expressamente proíbe a supressão ou redução do direito a férias. Portanto, a cláusula é ilícita, independentemente do prazo de vigência de 24 meses.

Cláusula V – Alteração do enquadramento do grau de insalubridade — ✅ Lícita (segundo entendimento da FCC)

A princípio, a redução do grau de insalubridade é vedada pelo art. 611-B, XVII, da CLT. Contudo, a cláusula não especifica se é redução ou majoração; fala apenas em "alteração". A FCC, nesta questão, considerou que a alteração do enquadramento pode ser objeto de negociação coletiva, desde que amparada em perícia técnica e respeitados os limites legais. Portanto, a cláusula é lícita, conforme o gabarito oficial. É um ponto sensível, mas a banca optou por essa interpretação.

Cláusula

Descrição

Licitude

Fundamento Legal

I

Banco de horas anual

Lícita

Art. 59, §2º, CLT

II

Redução do intervalo para 30 min (jornada de 8h)

Lícita

Art. 611-A, III, CLT

III

Adicional de horas extras de 30% (prazo de 12 meses)

Ilícita

Art. 7º, XVI, CF; art. 59, §1º, CLT

IV

Férias anuais de 20 dias (por 24 meses)

Ilícita

Art. 7º, XVII, CF; art. 611-B, I, CLT

V

Alteração do enquadramento do grau de insalubridade

Lícita

Art. 611-A, XII, CLT

Acordo coletivo (CLT)
  • 1Lícitas (art. 611-A)
    • Banco de horas anual
    • Redução do intervalo (mín. 30 min)
    • Alteração do grau de insalubridade
  • 2Ilícitas (art. 611-B)
    • Adicional HE 30% (mín. 50%)
    • Férias de 20 dias (mín. 30)
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PEGA ESSA DICA!

Para questões de negociação coletiva, decore os dois rolamentos: o art. 611-A (o que PODE ser negociado com prevalência sobre a lei) e o art. 611-B (o que NÃO PODE ser suprimido ou reduzido). Fique atento a direitos constitucionais como adicional de 50% e férias de 30 dias, que são intocáveis.

Gabarito: letra C – cláusulas I, II e V lícitas.

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