Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2022
- Código
- fc067340
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
- AI, III e V.
- BII, III e IV.
- CI, II e V.
- DIII e IV.
- EI e II.
GabaritoC — I, II e V.
Gabarito: letra C – são lícitas apenas as cláusulas I (banco de horas anual), II (redução do intervalo para 30 min) e V (alteração do enquadramento do grau de insalubridade).
A questão testa o conhecimento sobre os limites da negociação coletiva após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). A CLT, em seus arts. 611-A e 611-B, estabelece quais matérias podem ser objeto de convenção ou acordo coletivo (com prevalência sobre a lei) e quais não podem ser suprimidas ou reduzidas. É essencial conhecer esses dois rolamentos para responder.
A CLT permite que, por acordo ou convenção coletiva, seja instituído banco de horas com período de compensação de até um ano (art. 59, §2º da CLT). Essa é uma das hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre a lei, desde que respeitados os requisitos legais. Portanto, a cláusula é lícita.
O art. 611-A, III, da CLT (inserido pela Reforma) autoriza a redução do intervalo intrajornada para o mínimo de 30 minutos em jornadas superiores a seis horas, por meio de negociação coletiva. Assim, a cláusula que reduz o intervalo de 1h para 30 min está dentro do permitido. É lícita.
A Constituição Federal (art. 7º, XVI) e a CLT (art. 59, §1º) estabelecem que o adicional de horas extras deve ser de, no mínimo, 50% sobre a hora normal. Esse percentual não pode ser reduzido por acordo coletivo, pois não está no rol do art. 611-A. A negociação coletiva não pode suprimir direitos constitucionais mínimos. Logo, a cláusula que fixa adicional em 30% é ilícita.
A CF assegura férias anuais de, no mínimo, 30 dias (art. 7º, XVII), e a CLT (art. 130) detalha a proporcionalidade. Reduzir para 20 dias é ilegal, pois fere direito indisponível. O art. 611-B, I, da CLT expressamente proíbe a supressão ou redução do direito a férias. Portanto, a cláusula é ilícita, independentemente do prazo de vigência de 24 meses.
A princípio, a redução do grau de insalubridade é vedada pelo art. 611-B, XVII, da CLT. Contudo, a cláusula não especifica se é redução ou majoração; fala apenas em "alteração". A FCC, nesta questão, considerou que a alteração do enquadramento pode ser objeto de negociação coletiva, desde que amparada em perícia técnica e respeitados os limites legais. Portanto, a cláusula é lícita, conforme o gabarito oficial. É um ponto sensível, mas a banca optou por essa interpretação.
Cláusula | Descrição | Licitude | Fundamento Legal |
|---|---|---|---|
I | Banco de horas anual | Lícita | Art. 59, §2º, CLT |
II | Redução do intervalo para 30 min (jornada de 8h) | Lícita | Art. 611-A, III, CLT |
III | Adicional de horas extras de 30% (prazo de 12 meses) | Ilícita | Art. 7º, XVI, CF; art. 59, §1º, CLT |
IV | Férias anuais de 20 dias (por 24 meses) | Ilícita | Art. 7º, XVII, CF; art. 611-B, I, CLT |
V | Alteração do enquadramento do grau de insalubridade | Lícita | Art. 611-A, XII, CLT |
Para questões de negociação coletiva, decore os dois rolamentos: o art. 611-A (o que PODE ser negociado com prevalência sobre a lei) e o art. 611-B (o que NÃO PODE ser suprimido ou reduzido). Fique atento a direitos constitucionais como adicional de 50% e férias de 30 dias, que são intocáveis.
Gabarito: letra C – cláusulas I, II e V lícitas.
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