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Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — FCC 2022

Direito do TrabalhoDas relações laborais
Código
fc067420
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere:I. Empresa A é controlada administrativamente pela Empresa B.II. Empresa C e Empresa D, autônomas entre si, possuem os mesmos sócios, não atuando de forma conjunta.III. Empresa E e Empresa F possuem sócios em comum, atuam comprovadamente com interesse integrado, em conjunto, com efetiva comunhão de interesses.IV. Empresa G e Empresa H são dirigidas pela Empresa J.Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, há responsabilidade solidária pelos direitos decorrentes da relação de emprego dos seus empregados APENAS em
  1. AI e II.
  2. BI, III e IV.
  3. CII e III.
  4. DII e IV.
  5. EI e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Grupo Econômico e Responsabilidade Solidária na CLT

Gabarito: letra B. A responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico exige, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, a demonstração de direção/controle/administração ou a configuração de grupo econômico com interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta. A mera identidade de sócios não basta (item II). Portanto, são hipóteses de solidariedade os itens I, III e IV.

Art. 2, §2CLT

Art. 2º, §2º: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." (Redação dada pela Lei nº 13.467/2017)

Art. 2º, §3º: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes."

Situação

Caracteriza grupo econômico?

Responsabilidade solidária?

Fundamento legal

I. Empresa A controlada administrativamente pela Empresa B

Sim (direção/controle)

Sim

Art. 2º, §2º, CLT

II. Empresas C e D com mesmos sócios, autônomas e sem atuação conjunta

Não (mera identidade de sócios)

Não

Art. 2º, §3º, CLT

III. Empresas E e F com sócios em comum, atuação conjunta e interesse integrado

Sim (interesse integrado)

Sim

Art. 2º, §3º, CLT

IV. Empresas G e H dirigidas pela Empresa J

Sim (direção comum)

Sim

Art. 2º, §2º, CLT

Item I — ✅ Correto

A Empresa A é controlada administrativamente pela Empresa B, configurando direção/controle nos termos do §2º. Logo, há responsabilidade solidária.

Item II — ❌ Incorreto

A mera identidade de sócios (mesmos sócios), sem atuação conjunta nem interesse integrado, não caracteriza grupo econômico, conforme §3º. Portanto, não há solidariedade.

Item III — ✅ Correto

Há sócios em comum, mas também atuação conjunta com interesse integrado e efetiva comunhão de interesses, preenchendo os requisitos do §3º. Caracterizado o grupo econômico, há solidariedade.

Item IV — ✅ Correto

As empresas G e H são dirigidas pela Empresa J, ou seja, estão sob direção comum, enquadrando-se na primeira parte do §2º. Há solidariedade.

Conclusão: Apenas o item II está incorreto. Estão corretos I, III e IV, o que corresponde à letra B.

NÃO CAIA NESSA!

O item II é uma das armadilhas mais comuns: a banca tenta fazer o candidato acreditar que a simples identidade de sócios já gera grupo econômico e solidariedade. A CLT, porém, é expressa em dizer o contrário (§3º). Fique atento: grupo econômico exige atuação conjunta e comunhão de interesses efetivos, não mera coincidência de sócios.

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