Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — FCC 2022
- Código
- fc067420
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- AI e II.
- BI, III e IV.
- CII e III.
- DII e IV.
- EI e III.
GabaritoB — I, III e IV.
Gabarito: letra B. A responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico exige, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, a demonstração de direção/controle/administração ou a configuração de grupo econômico com interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta. A mera identidade de sócios não basta (item II). Portanto, são hipóteses de solidariedade os itens I, III e IV.
Art. 2º, §2º: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." (Redação dada pela Lei nº 13.467/2017)
Art. 2º, §3º: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes."
Situação | Caracteriza grupo econômico? | Responsabilidade solidária? | Fundamento legal |
|---|---|---|---|
I. Empresa A controlada administrativamente pela Empresa B | Sim (direção/controle) | Sim | Art. 2º, §2º, CLT |
II. Empresas C e D com mesmos sócios, autônomas e sem atuação conjunta | Não (mera identidade de sócios) | Não | Art. 2º, §3º, CLT |
III. Empresas E e F com sócios em comum, atuação conjunta e interesse integrado | Sim (interesse integrado) | Sim | Art. 2º, §3º, CLT |
IV. Empresas G e H dirigidas pela Empresa J | Sim (direção comum) | Sim | Art. 2º, §2º, CLT |
A Empresa A é controlada administrativamente pela Empresa B, configurando direção/controle nos termos do §2º. Logo, há responsabilidade solidária.
A mera identidade de sócios (mesmos sócios), sem atuação conjunta nem interesse integrado, não caracteriza grupo econômico, conforme §3º. Portanto, não há solidariedade.
Há sócios em comum, mas também atuação conjunta com interesse integrado e efetiva comunhão de interesses, preenchendo os requisitos do §3º. Caracterizado o grupo econômico, há solidariedade.
As empresas G e H são dirigidas pela Empresa J, ou seja, estão sob direção comum, enquadrando-se na primeira parte do §2º. Há solidariedade.
Conclusão: Apenas o item II está incorreto. Estão corretos I, III e IV, o que corresponde à letra B.
O item II é uma das armadilhas mais comuns: a banca tenta fazer o candidato acreditar que a simples identidade de sócios já gera grupo econômico e solidariedade. A CLT, porém, é expressa em dizer o contrário (§3º). Fique atento: grupo econômico exige atuação conjunta e comunhão de interesses efetivos, não mera coincidência de sócios.
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