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Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2022

Direito do TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Código
fc067423
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Cícero será empregado registrado em CTPS e por força do exercício da sua função de vendedor na loja de departamentos Tem de Tudo necessitará utilizar uniforme da empresa, consistente em calça preta e camisa branca, vestimentas de uso comum. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,
  1. Aé do poder diretivo do empregador exigir do empregado a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, mas nesse caso pode exigir uma indenização pelo uso da imagem, cabendo ao empregado a sua higienização, sem ônus ao empregador.
  2. Bé direito do empregador exigir do empregado a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, cabendo ao empregado a sua higienização, sem ônus ao empregador.
  3. Cé lícito ao empregador exigir do empregado a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, mas nesse último caso pode o empregado exigir gratificação especial, cabendo ao empregado a sua higienização, sem ônus ao empregador.
  4. Ddeverá haver mútuo acordo entre empregado e empregador para a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, mas nesse último caso pode o empregado exigir gratificação especial, cabendo ao empregador custear a sua higienização.
  5. Edeverá haver mútuo acordo entre empregado e empregador para a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, cabendo ao empregador custear a sua higienização.
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GabaritoB — é direito do empregador exigir do empregado a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, cabendo ao empregado a sua higienização, sem ônus ao empregador.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Uniforme e poder diretivo do empregador

Gabarito: letra B. O empregador, no exercício de seu poder diretivo, pode exigir o uso de uniforme, inclusive com logomarca de empresas parceiras. A higienização do uniforme de uso comum (não especial) é ônus do empregado, não havendo direito a indenização ou gratificação especial pelo uso de logomarca.

A questão trata dos limites do poder diretivo do empregador em relação ao uniforme. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não possui artigo específico sobre uniforme, mas a doutrina e jurisprudência consolidam que a imposição do uniforme decorre do poder de organização e direção (art. 2º da CLT). Quando o uniforme é de uso comum (como calça e camisa), o empregado arca com sua conservação (lavagem), não havendo obrigação do empregador, a menos que haja exigência de uso de uniforme especial ou que cause despesas extraordinárias.

Uniforme e poder diretivo
  • 1Exigência do uniforme
    • Decorre do poder diretivo (art. 2º CLT)
    • Dispensa acordo bilateral
    • Inclui logomarca da empresa
    • Inclui logomarca de parceiros
  • 2Higienização
    • Uniforme de uso comum
      • Ônus do empregado
    • Uniforme especial
      • Ônus do empregador
  • 3Indenização/gratificação
    • Uso de logomarca
      • Não gera direito a indenização
      • Não gera gratificação especial
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o empregador pode exigir indenização pelo uso da imagem. Na verdade, o uso de uniforme com logomarca da empresa ou de parceiros está inserido no poder diretivo, não gerando direito a indenização ao empregado. Além disso, a higienização é ônus do empregado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme entendimento consolidado, o empregador pode exigir uniforme, inclusive com logomarcas de parceiros, e cabe ao empregado realizar a higienização, sem ônus ao empregador. Não há previsão legal de indenização ou gratificação especial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, no caso de logomarca de empresas parceiras, o empregado pode exigir gratificação especial. Não há respaldo legal para essa gratificação. O uso de uniforme é decorrência do poder diretivo, e a mera presença de logomarca não gera contraprestação pecuniária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que deve haver mútuo acordo para exigir uniforme e que, no caso de logomarca de parceiros, cabe gratificação especial. O uniforme não depende de acordo bilateral; é imposição do empregador. Também não há gratificação especial. Além disso, a higienização cabe ao empregado, e não ao empregador custeá-la.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que é necessário mútuo acordo para exigir uniforme e que cabe ao empregador custear a higienização. A imposição do uniforme independe de acordo, e a higienização é do empregado.

PEGA ESSA DICA!

Em provas de Direito do Trabalho, lembre-se: o uniforme de uso comum (não especial) é de responsabilidade do empregado quanto à conservação. O poder diretivo do empregador inclui a imposição de uniforme, mesmo com logomarca de terceiros, sem necessidade de pagamento adicional. Diferenciar uniforme comum de uniforme especial (como EPI) é fundamental: para o especial, a higienização pode ser do empregador (NR-6, item 6.6.1, alínea 'f').

Gabarito: letra B.

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