Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2022
Direito do Trabalho›Dos contratos de natureza trabalhista
Código
fc067423
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Cícero será empregado registrado em CTPS e por força do exercício da sua função de vendedor na loja de departamentos Tem de Tudo necessitará utilizar uniforme da empresa, consistente em calça preta e camisa branca, vestimentas de uso comum. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,
Aé do poder diretivo do empregador exigir do empregado a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, mas nesse caso pode exigir uma indenização pelo uso da imagem, cabendo ao empregado a sua higienização, sem ônus ao empregador.
Bé direito do empregador exigir do empregado a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, cabendo ao empregado a sua higienização, sem ônus ao empregador.
Cé lícito ao empregador exigir do empregado a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, mas nesse último caso pode o empregado exigir gratificação especial, cabendo ao empregado a sua higienização, sem ônus ao empregador.
Ddeverá haver mútuo acordo entre empregado e empregador para a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, mas nesse último caso pode o empregado exigir gratificação especial, cabendo ao empregador custear a sua higienização.
Edeverá haver mútuo acordo entre empregado e empregador para a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, cabendo ao empregador custear a sua higienização.
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GabaritoB — é direito do empregador exigir do empregado a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, cabendo ao empregado a sua higienização, sem ônus ao empregador.
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Uniforme e poder diretivo do empregador
Gabarito: letra B. O empregador, no exercício de seu poder diretivo, pode exigir o uso de uniforme, inclusive com logomarca de empresas parceiras. A higienização do uniforme de uso comum (não especial) é ônus do empregado, não havendo direito a indenização ou gratificação especial pelo uso de logomarca.
A questão trata dos limites do poder diretivo do empregador em relação ao uniforme. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não possui artigo específico sobre uniforme, mas a doutrina e jurisprudência consolidam que a imposição do uniforme decorre do poder de organização e direção (art. 2º da CLT). Quando o uniforme é de uso comum (como calça e camisa), o empregado arca com sua conservação (lavagem), não havendo obrigação do empregador, a menos que haja exigência de uso de uniforme especial ou que cause despesas extraordinárias.
Uniforme e poder diretivo
1Exigência do uniforme
Decorre do poder diretivo (art. 2º CLT)
Dispensa acordo bilateral
Inclui logomarca da empresa
Inclui logomarca de parceiros
2Higienização
Uniforme de uso comum
Ônus do empregado
Uniforme especial
Ônus do empregador
3Indenização/gratificação
Uso de logomarca
Não gera direito a indenização
Não gera gratificação especial
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o empregador pode exigir indenização pelo uso da imagem. Na verdade, o uso de uniforme com logomarca da empresa ou de parceiros está inserido no poder diretivo, não gerando direito a indenização ao empregado. Além disso, a higienização é ônus do empregado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme entendimento consolidado, o empregador pode exigir uniforme, inclusive com logomarcas de parceiros, e cabe ao empregado realizar a higienização, sem ônus ao empregador. Não há previsão legal de indenização ou gratificação especial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que, no caso de logomarca de empresas parceiras, o empregado pode exigir gratificação especial. Não há respaldo legal para essa gratificação. O uso de uniforme é decorrência do poder diretivo, e a mera presença de logomarca não gera contraprestação pecuniária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que deve haver mútuo acordo para exigir uniforme e que, no caso de logomarca de parceiros, cabe gratificação especial. O uniforme não depende de acordo bilateral; é imposição do empregador. Também não há gratificação especial. Além disso, a higienização cabe ao empregado, e não ao empregador custeá-la.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que é necessário mútuo acordo para exigir uniforme e que cabe ao empregador custear a higienização. A imposição do uniforme independe de acordo, e a higienização é do empregado.
PEGA ESSA DICA!
Em provas de Direito do Trabalho, lembre-se: o uniforme de uso comum (não especial) é de responsabilidade do empregado quanto à conservação. O poder diretivo do empregador inclui a imposição de uniforme, mesmo com logomarca de terceiros, sem necessidade de pagamento adicional. Diferenciar uniforme comum de uniforme especial (como EPI) é fundamental: para o especial, a higienização pode ser do empregador (NR-6, item 6.6.1, alínea 'f').