Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022
- Código
- fc067426
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- AIII e IV.
- BI.
- CII, III e IV.
- DI e III.
- EII.
GabaritoE — II.
Gabarito: letra E — Apenas a assertiva II está correta. O art. 58-A da CLT define duas modalidades de jornada parcial: até 30h semanais sem horas suplementares, ou até 26h semanais com acréscimo de até 6h suplementares. As demais assertivas apresentam afirmações incompatíveis com a lei.
Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
Característica | Regime de 30h semanais (sem horas extras) | Regime de 26h semanais (com horas extras) |
|---|---|---|
Jornada máxima semanal | 30 horas | 26 horas |
Possibilidade de horas suplementares | Não | Sim (até 6h/semana) |
Tratamento das horas suplementares | Inaplicável | Pagas como extras (art. 58-A, §3º) |
O regime de tempo parcial não é incompatível com a prorrogação de jornada. A própria lei prevê a modalidade de 26 horas com até 6 horas suplementares. Portanto, a afirmação de que é "incompatível" é falsa.
Reproduz exatamente o texto do caput do art. 58-A: duas opções — 30 horas sem horas extras ou 26 horas com até 6 horas suplementares.
Não existe previsão na CLT de compensação de horas suplementares para o regime de tempo parcial no prazo de 30 dias. As horas suplementares da modalidade de 26 horas são pagas como horas extras (art. 58-A, §3º), e não compensadas. O banco de horas (art. 59) não se aplica especificamente a esse regime.
O abono pecuniário de 1/3 das férias é direito potestativo do empregado (CLT, art. 143), não dependendo de concordância do empregador. O empregador deve ser comunicado dentro do prazo legal, mas não pode vetar o exercício desse direito.
A banca explora a falta de familiaridade com as duas modalidades de tempo parcial (I) e confunde o abono de férias com necessidade de autorização patronal (IV). Já a afirmativa III inventa um prazo de compensação inexistente.
Conclusão: Apenas o item II está correto, correspondendo à alternativa E.
Link permanente: /questoes/fc067426