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Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc067426
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere as assertivas abaixo a respeito do regime de trabalho em tempo parcial.I. por ser uma jornada especial, o regime de trabalho a tempo parcial é incompatível com a prorrogação de jornada.II. a jornada máxima do empregado em regime de trabalho a tempo parcial será de 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou de 26 horas semanais, com a possibilidade de até seis horas suplementares semanais.III. na hipótese de o empregado sob regime de trabalho a tempo parcial realizar horas suplementares, estas poderão ser compensadas no prazo máximo de 30 dias.IV. poderá o empregado sob regime de trabalho a tempo parcial converter até 1/3 das suas férias em abono pecuniário, mediante concordância do empregador.Com base na Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
  1. AIII e IV.
  2. BI.
  3. CII, III e IV.
  4. DI e III.
  5. EII.
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GabaritoE — II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Trabalho em tempo parcial na CLT

Gabarito: letra E — Apenas a assertiva II está correta. O art. 58-A da CLT define duas modalidades de jornada parcial: até 30h semanais sem horas suplementares, ou até 26h semanais com acréscimo de até 6h suplementares. As demais assertivas apresentam afirmações incompatíveis com a lei.

Art. 58-ACLT

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

Característica

Regime de 30h semanais (sem horas extras)

Regime de 26h semanais (com horas extras)

Jornada máxima semanal

30 horas

26 horas

Possibilidade de horas suplementares

Não

Sim (até 6h/semana)

Tratamento das horas suplementares

Inaplicável

Pagas como extras (art. 58-A, §3º)

1Modalidade 1
Até 30h semanais
Sem horas suplementares
2Modalidade 2
Até 26h semanais
Até 6h suplementares
3Horas suplementares
Pagas como extras (§3º)
Compensação em 30 dias (inexistente)
4Férias
Abono pecuniário (art. 143)
Depende de concordância do empregador
Trabalho tempo parcial (art. 58-A)
LEVELsoulevel.com.br
Trabalho tempo parcial (art. 58-A): Modalidade 1 (Até 30h semanais, Sem horas suplementares); Modalidade 2 (Até 26h semanais, Até 6h suplementares); Horas suplementares (Pagas como extras (§3º), Compensação em 30 dias (inexistente)); Férias (Abono pecuniário (art. 143), Depende de concordância do empregador)

Item I — ❌ Incorreto

O regime de tempo parcial não é incompatível com a prorrogação de jornada. A própria lei prevê a modalidade de 26 horas com até 6 horas suplementares. Portanto, a afirmação de que é "incompatível" é falsa.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do caput do art. 58-A: duas opções — 30 horas sem horas extras ou 26 horas com até 6 horas suplementares.

Item III — ❌ Incorreto

Não existe previsão na CLT de compensação de horas suplementares para o regime de tempo parcial no prazo de 30 dias. As horas suplementares da modalidade de 26 horas são pagas como horas extras (art. 58-A, §3º), e não compensadas. O banco de horas (art. 59) não se aplica especificamente a esse regime.

Item IV — ❌ Incorreto

O abono pecuniário de 1/3 das férias é direito potestativo do empregado (CLT, art. 143), não dependendo de concordância do empregador. O empregador deve ser comunicado dentro do prazo legal, mas não pode vetar o exercício desse direito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falta de familiaridade com as duas modalidades de tempo parcial (I) e confunde o abono de férias com necessidade de autorização patronal (IV). Já a afirmativa III inventa um prazo de compensação inexistente.

Conclusão: Apenas o item II está correto, correspondendo à alternativa E.

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