Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2022
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc067430
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
No que concerne aos poderes inerentes à atuação da Administração pública, tem-se que o poder disciplinar
Anão se confunde com o poder hierárquico, eis que somente este último autoriza a aplicação de penalidades no âmbito administrativo que prescindam de provimento judicial.
Bincide apenas em relações de natureza funcional, autorizando a aplicação de sanções administrativas tão somente a servidores e empregados públicos.
Cconfere à Administração a prerrogativa de aplicação de sanções a particulares a ela ligados por vínculo de natureza contratual, além das aplicáveis na esfera funcional.
Dautoriza a imposição de limitações a atividades econômicas desempenhadas por particulares, na forma da lei, em prol do interesse da coletividade.
Eé dotado de autoexecutoriedade, autorizando, em situações de risco de lesão ao interesse público, a prática de medidas dotadas de coercibilidade em face dos administrados.
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GabaritoC — confere à Administração a prerrogativa de aplicação de sanções a particulares a ela ligados por vínculo de natureza contratual, além das aplicáveis na esfera funcional.
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Poderes da Administração – Poder Disciplinar
Gabarito: letra C. O poder disciplinar é a prerrogativa de a Administração punir infrações cometidas por quem está sob vínculo especial, seja funcional (servidores) ou contratual (contratados, concessionários, permissionários). A alternativa C expressa corretamente essa abrangência. As demais alternativas confundem o poder disciplinar com o poder hierárquico ou com o poder de polícia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta restringir indevidamente o poder disciplinar apenas a servidores públicos (alternativa B). O candidato menos atento pode achar que o poder disciplinar se limita ao âmbito funcional, mas ele também alcança particulares com vínculo contratual. Lembre-se: toda vez que a Administração aplica sanção a um contratado, está usando o poder disciplinar.
Multa por atraso em obra; punição por má prestação de serviço; advertência a servidor
Prerrogativa de punir infrações internas e contratuais
Poder Hierárquico
Apenas agentes públicos (relação de subordinação interna)
Ordenar, coordenar, controlar atividades; delegar e avocar competências
Estruturação interna da Administração
Poder de Polícia
Todos os administrados (sem vínculo especial)
Fiscalização, interdição, licenciamento de atividades econômicas
Limitação de direitos individuais em prol do interesse público
Poder disciplinar: Âmbito (Relações funcionais (servidores), Relações contratuais (particulares)); Características (Autoexecutoriedade, Sanção direta); Não se confunde com (Poder hierárquico (sanções internas), Poder de polícia (limitações gerais))
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder disciplinar também autoriza a aplicação de penalidades sem necessidade de provimento judicial (autoexecutoriedade), assim como o hierárquico. A afirmação de que "somente o hierárquico" o faz é falsa. Ambos os poderes permitem sanções diretas, dentro de suas respectivas esferas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder disciplinar não se limita a servidores e empregados públicos. Ele incide também sobre particulares vinculados por contrato administrativo, como empresas contratadas, concessionárias e permissionárias, que podem sofrer sanções (multas, advertências, suspensão) por descumprimento contratual ou de normas administrativas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente: o poder disciplinar alcança tanto os agentes públicos (servidores, empregados) quanto os particulares sujeitos a um vínculo contratual especial com a Administração. Exemplos: aplicação de multa a empresa contratada por atraso na obra; punição a concessionária por má prestação do serviço.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A imposição de limitações a atividades econômicas de particulares, como fiscalização e interdição, é típica do poder de polícia, não do disciplinar. O poder de polícia incide sobre todos os administrados para proteger o interesse público, independentemente de vínculo contratual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A autoexecutoriedade e a coercibilidade em face de administrados, especialmente em situações de risco, são características do poder de polícia (ex.: fechamento de estabelecimento pela vigilância sanitária). O poder disciplinar também possui autoexecutoriedade, mas dirigida àqueles submetidos a vínculo especial, não indistintamente.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: o poder disciplinar é interno ou contratual (pune quem está sob vínculo especial); o poder de polícia é geral (impõe limitações a todos os administrados); o poder hierárquico é organizacional (ordena e controla a atuação dos agentes). Na prova, identifique o tipo de vínculo entre o particular e a Administração.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário