Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2022

Organização da Administração Pública – Atuação do Estado na economia

Gabarito: letra B. A exploração de atividade econômica pelo Estado em regime de competição é exceção constitucional, permitida apenas por meio de empresa pública ou sociedade de economia mista, desde que haja prévia autorização legislativa e esteja presente relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, conforme o art. 173, caput, da Constituição Federal e o art. 2º, §1º da Lei 13.303/2016. As demais alternativas apresentam entidades que não se enquadram nessa hipótese ou descrevem regimes incompatíveis.

A banca testa o conhecimento sobre as entidades que compõem a Administração Indireta e os requisitos para a atuação do Estado como agente econômico. A chave da questão é identificar que o Estado, ao atuar em regime de competição, deve fazê-lo obrigatoriamente por meio de pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista), com autorização legislativa e justificativa constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A organização social (OS) é uma entidade privada qualificada pelo Poder Público para a realização de atividades de interesse social, mediante contrato de gestão, mas não integra a Administração Indireta. Pertence ao terceiro setor e não pode ser utilizada para exploração de atividade econômica em regime de competição. Além disso, a qualificação não substitui a autorização legislativa exigida para a criação de estatais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, criada com prévia autorização legislativa e capital misto (público e privado). O art. 173, caput, da CF e o art. 2º, §1º da Lei 13.303/2016 exigem, para sua constituição, a demonstração de relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional. A descrição da alternativa está perfeitamente alinhada ao regime constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A empresa pública é realmente uma pessoa jurídica de direito privado que pode explorar atividade econômica, mas o enunciado contém dois erros: (1) a criação de empresa pública depende de autorização legislativa, não de lei criadora direta – a lei autoriza e o ato executivo concretiza; (2) a empresa pública é forma de descentralização administrativa, e não de desconcentração (esta ocorre dentro da mesma pessoa jurídica). Além disso, a condição de "serviço público ou de interesse público" é muito ampla; a Constituição exige relevante interesse coletivo ou segurança nacional, que é mais restritivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para prestar serviços públicos típicos do Estado, não podendo atuar em regime de competição no mercado. Sujeita-se a regime jurídico de direito público, e não privado. A exploração de atividade econômica privada é vedada, sendo reservada às estatais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O consórcio público (de direito privado) é uma associação entre entes federativos para a gestão associada de serviços públicos, regido pela Lei 11.107/2005. Embora possa ser constituído como pessoa jurídica de direito privado, não é uma entidade da Administração Indireta do Estado instituidor. Sua finalidade é a cooperação federativa, e não a exploração de atividade econômica em competição. O contrato de concessão é instrumento de delegação de serviço público, não de atuação direta do Estado.

Gabarito: letra B