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Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — FCC 2022

Direito do TrabalhoRemuneração e salário
Código
fc067472
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Pitágoras é empregado de uma sociedade de economia mista federal, exercendo as mesmas funções de Atena, com a mesma produtividade e perfeição técnica, percebendo salário 20% inferior. De acordo com previsão da Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudência sumulada do TST, sabendo-se que ambos trabalham dentro do mesmo estabelecimento empresarial, Pitágoras
  1. Anão poderá pleitear equiparação salarial com Atena, eis que há vedação constitucional na hipótese, por se tratar de sociedade de economia mista federal, independente de o regime ser celetista ou não.
  2. Bpoderá pleitear a equiparação salarial com Atena, desde que o regime de trabalho seja celetista, e a diferença de tempo na empresa e na função não seja superior a 2 anos.
  3. Cnão poderá pleitear equiparação salarial com Atena, eis que por se tratar de sociedade de economia mista federal, independente de o regime ser celetista ou não, pode haver diferença de salário em até 40%.
  4. Dpoderá pleitear a equiparação salarial com Atena, desde que o regime de trabalho seja celetista, e a diferença de tempo na empresa e na função não seja superior a 4 e 2 anos respectivamente.
  5. Enão poderá pleitear equiparação salarial com Atena, eis que por se tratar de sociedade de economia mista federal, independente de o regime ser celetista ou não, pode haver diferença de salário em até 30%.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — poderá pleitear a equiparação salarial com Atena, desde que o regime de trabalho seja celetista, e a diferença de tempo na empresa e na função não seja superior a 4 e 2 anos respectivamente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Equiparação salarial (art. 461 da CLT)

Gabarito: letra D. A equiparação salarial é possível para empregados de sociedade de economia mista federal, desde que sob regime celetista, e exige que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não ultrapasse 4 anos e a diferença de tempo na função não ultrapasse 2 anos — exatamente os requisitos do art. 461, § 1º da CLT. O enunciado afirma que Pitágoras e Atena exercem as mesmas funções com igual produtividade e perfeição técnica no mesmo estabelecimento, portanto, preenchidos os requisitos, cabe a equiparação.

A questão gira em torno do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. O dispositivo estabelece o princípio da igualdade salarial e, no § 1º, define o que é trabalho de igual valor. Veja a literalidade:

Art. 461, §1CLT

Art. 461 — "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade."

§ 1º — "Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos."

Como a sociedade de economia mista federal (empresa pública de direito privado) pode ter empregados regidos pela CLT, a equiparação é plenamente cabível quando os requisitos do artigo estão presentes. A jurisprudência do TST (Súmula 6) consolida esse entendimento, mas a essência já está na lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato pensar que (a) por ser sociedade de economia mista federal a equiparação não é possível, ou que (b) há um percentual máximo de diferença (20%, 30%, 40%). Nada disso: a regra é a igualdade salarial e os únicos limites são os prazos de 4 anos (tempo de serviço no mesmo empregador) e 2 anos (tempo na função). Qualquer percentual de diferença pode ser questionado, desde que dentro desses marcos temporais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não pode pleitear equiparação por vedação constitucional a sociedades de economia mista. Não há tal vedação. A CF/88, no art. 7º, XXX, garante a proibição de diferença salarial para trabalho de igual valor, e o regime celetista aplica-se a essas empresas (CF, art. 173, § 1º, II).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Indica que a diferença de tempo na empresa e na função não pode ser superior a 2 anos. Erro: o art. 461, § 1º exige 4 anos para o tempo de serviço no mesmo empregador e 2 anos para o tempo na função. A alternativa generaliza o prazo de 2 anos para ambos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a equiparação não é possível porque a sociedade de economia mista pode ter diferença de salário em até 40%. Não há previsão legal para esse percentual. A equiparação só é afastada quando o empregador possui quadro de carreira ou plano de cargos e salários (art. 461, § 2º), o que não é o caso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 461, § 1º: equiparação salarial possível desde que o regime seja celetista (requisito implícito para aplicação da CLT) e a diferença de tempo de serviço não ultrapasse 4 anos e a diferença de tempo na função não ultrapasse 2 anos. Todos os demais requisitos (mesma função, produtividade, perfeição técnica, mesmo estabelecimento) estão presentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não há equiparação porque a sociedade de economia mista pode ter diferença de até 30%. Percentual inexistente em lei, conforme já explicado. A equiparação é a regra, salvo exceções do § 2º.

💡 Dica: decore os prazos do art. 461, § 1º: 4 anos de tempo de serviço no mesmo empregador e 2 anos de tempo na função. A banca adora trocá-los ou usar outro número. Grave também que o § 2º (quadro de carreira) é a única exceção que afasta a equiparação.

Gabarito: letra D.

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