Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc067473
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Odisseia trabalha na Tecelagem Fios de Ouro, cumprindo carga horária de 8 horas diárias, não extrapolando 44 horas semanais, embora, por exigência do trabalho, só goze de 40 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, a trabalhadora terá direito a
A1 hora diária pela supressão do intervalo integral, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória.
B1 hora diária pela supressão do intervalo integral, sem acréscimo de 50%, com reflexos nas demais verbas contratuais.
C20 minutos diários pela supressão parcial do intervalo, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória.
Dmeia hora diária pela supressão do intervalo integral, sem acréscimo de 50%, com reflexos nas demais verbas contratuais.
E20 minutos diários pela supressão parcial do intervalo, com acréscimo de 50%, de e reflexos nas demais verbas contratuais.
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GabaritoC — 20 minutos diários pela supressão parcial do intervalo, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória.
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Intervalo intrajornada: concessão parcial e consequências
Gabarito: letra C. A trabalhadora, com jornada de 8 horas diárias, tem direito ao intervalo mínimo de 1 hora (art. 71, caput, CLT). Como frui apenas de 40 minutos, houve supressão parcial de 20 minutos. O art. 71, §4º da CLT (redação da Lei 13.467/2017) determina que a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%. Não há reflexos em outras verbas.
A questão exige a literalidade do dispositivo e a correta identificação do tempo suprimido (20 min) e da natureza jurídica.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o direito é a 1 hora diária (intervalo integral) com acréscimo de 50%, de forma indenizatória. O erro está no período: a supressão foi parcial (20 min), não integral. A alternativa considera erroneamente que todo o intervalo foi suprimido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também considera supressão integral (1 hora) e ainda omite o acréscimo de 50%, além de prever reflexos. Tudo em desacordo com o art. 71, §4º.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao previsto: concessão parcial → pagamento do período suprimido (20 min) com adicional de 50%, natureza indenizatória. Sem reflexos. Redação espelhada no §4º do art. 71.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Meia hora (30 min) não corresponde ao período suprimido (20 min). Além disso, não prevê acréscimo de 50% e menciona reflexos, o que contraria o caráter indenizatório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acerta no período (20 min) e no acréscimo, mas erra ao incluir reflexos nas demais verbas. O §4º é taxativo: "apenas do período suprimido", sem mencionar reflexos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre supressão parcial e integral, e a ideia de que o pagamento teria reflexos trabalhistas (como se fosse hora extra). Lembre-se: a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) deixou claro que o pagamento é indenizatório e restrito ao tempo efetivamente não concedido.
Art. 71, §4CLT
CLT, art. 71, §4º: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."