Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Cessação do contrato de emprego
Código
fc067474
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Íris, empregada no condomínio Solar dos Deuses, sofreu acidente e teve que amputar uma perna. Ato contínuo, em flagrante atitude discriminatória, o síndico a dispensa, alegando que não poderia manter uma empregada sem um membro, pela preservação da imagem do condomínio. Nessa situação, com base na legislação que rege a matéria, Íris terá direito, além da reparação pela ofensa de ordem moral, a
Areintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, ou optar pela percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
Breintegração com ressarcimento em dobro de todo o período de afastamento, corrigido monetariamente e acrescidas de juros legais.
Capenas ressarcimento em dobro de todo o período de afastamento, corrigido monetariamente e acrescidas de juros legais.
Dapenas reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.
Eapenas ressarcimento em triplo de todo o período de afastamento, corrigido monetariamente e acrescidas de juros legais.
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GabaritoA — reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, ou optar pela percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
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Discriminação na dispensa de pessoa com deficiência — Lei 9.029/1995
Gabarito: letra A. A dispensa discriminatória de Íris, motivada por sua deficiência adquirida (amputação), configura ato ilícito. A Lei 9.029/1995 (art. 4º, com redação da Lei 13.146/2015) prevê, como consequência, o direito à reintegração com ressarcimento integral do período de afastamento ou, alternativamente, a percepção em dobro da remuneração desse período. Essas são as duas opções conferidas ao empregado.
Lei 9.029/1995 (redação dada pela Lei 13.146/2015):
Art. 4º — I — a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (inciso II – opção pela percepção em dobro)
A banca exige o conhecimento do art. 4º da Lei 9.029/1995, que trata das cominações para as infrações às práticas discriminatórias.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente as duas possibilidades legais: reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento (corrigido e com juros) OU a opção pela percepção em dobro da remuneração do período. É a transcrição fiel do art. 4º, incisos I e II, da Lei 9.029/1995.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a reintegração é com "ressarcimento em dobro" do período de afastamento. O erro está no quantitativo: o ressarcimento na reintegração é integral (100%), e não em dobro. A opção em dobro é apenas para quem escolhe não ser reintegrado (alternativa prevista no inciso II).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prevê "apenas ressarcimento em dobro" sem mencionar a reintegração. A lei confere ao empregado o direito de optar entre as duas medidas; não se limita ao ressarcimento em dobro. Além disso, a alternativa exclui a possibilidade de reintegração, que é a principal cominação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta "apenas reintegração com ressarcimento integral", omitindo a faculdade de optar pela percepção em dobro. A lei não impõe a reintegração como única consequência; o empregado pode escolher a indenização substitutiva em dobro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Fala em "ressarcimento em triplo", valor sem previsão legal. A Lei 9.029/1995 prevê no máximo o dobro da remuneração para a hipótese de opção pela não reintegração. Triplo é distrator.
NÃO CAIA NESSA!
Decore o art. 4º da Lei 9.029/1995: duas consequências opcionais – reintegração com pagamento integral (inciso I) ou indenização em dobro (inciso II). A banca costuma trocar o quantitativo (dobro por integral, triplo) ou suprimir uma das opções.