Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — FCC 2022
Direito do Trabalho›Remuneração e salário
Código
fc067475
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Praxedes ocupa função de confiança no Banco Positivo desde 01 de novembro de 2018, quando passou a receber gratificação de função de R$ 1.500,00 pelo exercício da função diferenciada. Seu empregador informou Praxedes que a partir de 01 de novembro de 2022 ele retornará ao cargo efetivo. Nessa hipótese, conforme previsão na Consolidação das Leis do Trabalho, o referido empregado
Anão terá direito à manutenção da gratificação de função, desde que a empresa apresente justo motivo para a reversão.
Bterá direito à manutenção da gratificação de função proporcional aos anos recebidos, desde que a empresa não apresente justificativa para a reversão.
Cnão terá direito à manutenção da gratificação de função, sequer proporcional, eis que para tanto deveria ter ficado ao menos 5 anos na função de confiança
Dperderá a gratificação de função, a qual não se incorpora ao salário em nenhuma hipótese, independente de ter havido ou não motivo para a reversão, bem como em relação ao período de recebimento.
Eterá direito à manutenção da gratificação de função integral, eis que decorridos mais de 2 anos, período mínimo exigido para a sua incorporação ao salário do empregado.
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GabaritoD — perderá a gratificação de função, a qual não se incorpora ao salário em nenhuma hipótese, independente de ter havido ou não motivo para a reversão, bem como em relação ao período de recebimento.
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Reversão ao cargo efetivo e perda da gratificação de função
Gabarito: letra D. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 468, § 2º (incluído pela Reforma Trabalhista de 2017), determina que a reversão do empregado ao cargo efetivo, deixando o exercício de função de confiança, com ou sem justo motivo, não assegura a manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício. Portanto, Praxedes perderá a gratificação de R$ 1.500,00, sem direito a qualquer incorporação.
A banca testa o conhecimento literal do § 2º do art. 468 da CLT, que eliminou a possibilidade de incorporação da gratificação de função, antes admitida em alguns casos pela jurisprudência. A regra é clara: a reversão não é considerada alteração contratual ilícita e a gratificação jamais se incorpora ao salário, qualquer que seja o período de recebimento.
Art. 468, §2CLT
§ 2º — A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a gratificação não será mantida apenas se a empresa apresentar justo motivo para a reversão. O dispositivo é expresso ao dizer "com ou sem justo motivo", ou seja, a ausência de justo motivo também não gera direito à manutenção. O erro está em condicionar a perda à existência de justo motivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que o empregado teria direito à manutenção proporcional da gratificação, salvo se a empresa justificar a reversão. A lei não prevê proporcionalidade; a gratificação é integralmente perdida, sem qualquer incorporação, independentemente de justificativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona que para ter direito o empregado precisaria de ao menos 5 anos na função. A lei não estabelece prazo mínimo para que ocorra a incorporação — ao contrário, o § 2º afirma que a gratificação não será incorporada independentemente do tempo. Mesmo que o empregado ficasse 10 anos, a regra seria a mesma.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz integralmente o comando do art. 468, § 2º: o empregado perderá a gratificação, que não se incorpora ao salário em nenhuma hipótese, independentemente de motivo ou tempo de recebimento. É a alternativa que está em total conformidade com a letra da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que decorridos mais de 2 anos a gratificação se incorpora ao salário. A Reforma Trabalhista eliminou essa possibilidade; não existe mais prazo para incorporação. A regra atual é a não incorporação em qualquer caso.
PEGA ESSA DICA!
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou o art. 468, inserindo o § 2º que deixa claro: a gratificação de função nunca se incorpora ao salário do empregado ao retornar ao cargo efetivo. Antes da reforma, a jurisprudência (Súmula 372 do TST) admitia a incorporação após 10 anos. Hoje, essa súmula não é mais aplicável para quem exerce função de confiança após a vigência da reforma. Portanto, na prova, sempre lembre: reversão → perda total da gratificação, sem exceções.