Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2022
Direito do Trabalho›Direito Coletivo do Trabalho
Código
fc067477
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A empresa Delta Hotelaria celebrou com o sindicato dos empregados um Acordo Coletivo prevendo, dentre outras cláusulas, a redução de salário de todos os empregados em 20% nos primeiros 6 meses da assinatura do instrumento, sendo que a vigência do mesmo é de 26/09/2022 a 25/09/2023. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho,
Ao acordo deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada até 25/09/2023.
Bé nula cláusula que preveja redução salarial em acordo coletivo, a qual só pode ser feita mediante convenção coletiva de trabalho.
Co acordo deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada até 6 meses, período de vigência da redução salarial.
Do instrumento é válido, não havendo necessidade de previsão de qualquer garantia de emprego, pelo respeito ao princípio da preservação da autonomia privada coletiva.
Eo acordo deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada até 25/09/2024.
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GabaritoA — o acordo deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada até 25/09/2023.
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Redução salarial em acordo coletivo e proteção contra dispensa imotivada
Gabarito: Alternativa A. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que, havendo cláusula de redução de salário ou jornada em acordo ou convenção coletiva, o instrumento deve prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante todo o prazo de vigência do instrumento coletivo (art. 611-A, §3º, CLT). No caso, o acordo vige de 26/09/2022 a 25/09/2023, logo a proteção deve se estender até 25/09/2023, e não apenas pelos 6 meses da redução salarial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato reduzindo o período de garantia ao prazo da redução salarial (6 meses). No entanto, a lei é clara: a proteção contra dispensa imotivada abrange todo o período de vigência do instrumento coletivo, independentemente da duração da redução.
Aspecto
Regra legal (art. 611-A, §3º, CLT)
Situação do caso concreto
Prazo da proteção contra dispensa imotivada
Deve abranger todo o período de vigência do instrumento coletivo
Vigência do acordo: 26/09/2022 a 25/09/2023
Duração da redução salarial
Pode ser inferior à vigência do instrumento
Redução de 20% nos primeiros 6 meses (até 25/03/2023)
Consequência
A proteção não se limita ao período da redução
Proteção deve ir até 25/09/2023 (alternativa A correta)
1Acordo coletivo reduz salário
2Proteção contra dispensa imotivada
3Vigência do instrumento (1 ano)26/09/2022 a 25/09/2023
4Garantia até o fim da vigência
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 611-A, §3º da CLT, quando um acordo ou convenção coletiva reduz salário ou jornada, deve conter cláusula que proteja os empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. Como o acordo em questão tem vigência até 25/09/2023, a proteção deve ser até essa data. A alternativa A reproduz exatamente essa obrigação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a redução salarial só pode ser feita por convenção coletiva (entre sindicatos). Contudo, o art. 611-A da CLT permite expressamente a redução salarial tanto por convenção coletiva quanto por acordo coletivo (entre sindicato profissional e empresa). A assertiva é falsa ao restringir a possibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece que a proteção contra dispensa deve durar apenas 6 meses, ou seja, o período da redução salarial. A lei, no entanto, determina que a garantia se estende por todo o prazo de vigência do instrumento coletivo, que é de um ano (26/09/2022 a 25/09/2023). Portanto, a alternativa encurta indevidamente o período protetivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que não há necessidade de qualquer garantia de emprego, invocando o princípio da autonomia privada coletiva. Apesar de a autonomia coletiva ser ampla, o §3º do art. 611-A da CLT impõe uma exigência legal de previsão de proteção contra dispensa imotivada quando há redução de salário ou jornada. A cláusula é obrigatória, não podendo ser suprimida pela vontade das partes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Define o prazo de proteção até 25/09/2024, ou seja, um ano após o término da vigência do acordo. A lei determina que a proteção deve durar durante o prazo de vigência do instrumento coletivo, e não após seu encerramento. Logo, a alternativa extrapola o período correto.
Conclusão: A única alternativa em conformidade com a CLT é a A, que exige proteção contra dispensa imotivada até 25/09/2023, data final da vigência do acordo coletivo.