Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2022
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- fc067477
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A empresa Delta Hotelaria celebrou com o sindicato dos empregados um Acordo Coletivo prevendo, dentre outras cláusulas, a redução de salário de todos os empregados em 20% nos primeiros 6 meses da assinatura do instrumento, sendo que a vigência do mesmo é de 26/09/2022 a 25/09/2023. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho,
- Ao acordo deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada até 25/09/2023.
- Bé nula cláusula que preveja redução salarial em acordo coletivo, a qual só pode ser feita mediante convenção coletiva de trabalho.
- Co acordo deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada até 6 meses, período de vigência da redução salarial.
- Do instrumento é válido, não havendo necessidade de previsão de qualquer garantia de emprego, pelo respeito ao princípio da preservação da autonomia privada coletiva.
- Eo acordo deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada até 25/09/2024.