Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc067478
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A financeira Crédito Legal e seu gerente de vendas Sócrates, empregado celetista, pactuaram a prestação de serviços em regime de teletrabalho. Para o seu melhor desempenho, referido empregado adquiriu equipamentos tecnológicos para fazer frente à boa execução das atividades, tendo gasto R$ 3.000,00, bem como contratou um novo plano de internet que lhe custará R$ 400,00 mensais. Nessa hipótese, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, a empregadora
Adeverá ressarcir ao empregado R$ 1.500,00 de gastos com equipamentos e custear R$ 200,00 do plano de internet.
Breembolsará a totalidade dos gastos do empregado, inclusive a internet mensal, eis que, apesar de ter havido acordo para o teletrabalho, as ferramentas de trabalho são de responsabilidade do empregador, que estará economizando nas suas instalações.
Ce o empregado deverão pactuar expressamente por escrito a responsabilidade pelos gastos para a infraestrutura tecnológica, sendo que se do acordo resultar a responsabilidade do empregador, o gasto com a internet mensal comporá a remuneração do empregado.
Ddeverá ressarcir ao empregado R$ 1.500,00 de gastos com equipamentos e custear R$ a totalidade do plano de internet, não constituindo em nenhuma situação salário-utilidade do empregado.
Ee o empregado deverão pactuar expressamente por escrito a responsabilidade pelos gastos para a infraestrutura tecnológica, não sendo em qualquer hipótese o gasto com a internet mensal parte da remuneração do empregado.
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GabaritoE — e o empregado deverão pactuar expressamente por escrito a responsabilidade pelos gastos para a infraestrutura tecnológica, não sendo em qualquer hipótese o gasto com a internet mensal parte da remuneração do empregado.
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Teletrabalho: responsabilidade por equipamentos e reembolso de despesas
Gabarito: letra E. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige que as partes pactuem por escrito a responsabilidade pela aquisição, manutenção e fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária ao teletrabalho, incluindo o reembolso de despesas do empregado (art. 75-D). Além disso, o reembolso de despesas, como o plano de internet, não integra a remuneração do empregado, pois possui natureza indenizatória. As demais alternativas erram ao impor frações fixas de reembolso ou ao afirmar que o gasto com internet compõe salário.
Art. 75-DCLT
“As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.”
Aspecto
Previsão Legal (CLT)
Consequência
Responsabilidade por equipamentos/infraestrutura
Deve ser pactuada expressamente por escrito entre as partes (art. 75-D)
Não há fração ou valor fixo imposto por lei; a responsabilidade é contratual
Natureza do reembolso de despesas (ex.: internet)
Possui caráter indenizatório
Não integra a remuneração do empregado (não é salário-utilidade)
Teletrabalho (CLT)
1Responsabilidade por infraestrutura
Fração fixa legal (A, D)
Reembolso automático integral (B)
Pactuação expressa por escrito (C, E)
2Natureza do reembolso
Indenizatória (não integra remuneração)
Salarial (C)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a empregadora deve ressarcir metade dos gastos com equipamentos (R$ 1.500,00) e metade do plano de internet (R$ 200,00). A CLT não estabelece qualquer fração ou rateio; a responsabilidade é definida livremente no contrato escrito, e não por imposição legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que a empregadora deve reembolsar todos os gastos porque as ferramentas de trabalho são de responsabilidade do empregador. Embora o empregador usualmente forneça os meios, o art. 75-D determina que a questão seja prevista em contrato escrito. Não há obrigação automática de reembolso integral; as partes podem pactuar de forma diversa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Requer pactuação expressa por escrito (correto), mas afirma que, se o empregador for responsável, o gasto com internet comporá a remuneração. Isso é falso: o reembolso de despesas tem natureza indenizatória, não salarial. O art. 75-D não menciona integração à remuneração, e a jurisprudência pacífica (embora sem súmula específica no contexto) considera que verbas indenizatórias não integram o salário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Determina o ressarcimento de metade dos equipamentos (R$ 1.500,00) e toda a internet, ressalvando que não constitui salário-utilidade. O erro está na imposição de valor fixo (metade) sem amparo legal. A CLT não estabelece percentuais mínimos ou máximos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sustenta que empregador e empregado devem pactuar expressamente por escrito a responsabilidade pelos gastos com infraestrutura tecnológica e que, em qualquer hipótese, o gasto com internet mensal não é parte da remuneração do empregado. Essa redação está plenamente de acordo com o art. 75-D da CLT e com o entendimento de que reembolsos de despesas têm caráter indenizatório, não integrando o salário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com valores proporcionais (R$ 1.500,00 e R$ 200,00) e com a ideia de que o reembolso de internet seria salário-utilidade. O centro da questão é que a CLT remete ao contrato escrito a definição das responsabilidades e que o reembolso de despesas nunca se confunde com remuneração. Fique atento: a lei não fixa valores nem percentuais para o reembolso.