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Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc067478
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A financeira Crédito Legal e seu gerente de vendas Sócrates, empregado celetista, pactuaram a prestação de serviços em regime de teletrabalho. Para o seu melhor desempenho, referido empregado adquiriu equipamentos tecnológicos para fazer frente à boa execução das atividades, tendo gasto R$ 3.000,00, bem como contratou um novo plano de internet que lhe custará R$ 400,00 mensais. Nessa hipótese, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, a empregadora
  1. Adeverá ressarcir ao empregado R$ 1.500,00 de gastos com equipamentos e custear R$ 200,00 do plano de internet.
  2. Breembolsará a totalidade dos gastos do empregado, inclusive a internet mensal, eis que, apesar de ter havido acordo para o teletrabalho, as ferramentas de trabalho são de responsabilidade do empregador, que estará economizando nas suas instalações.
  3. Ce o empregado deverão pactuar expressamente por escrito a responsabilidade pelos gastos para a infraestrutura tecnológica, sendo que se do acordo resultar a responsabilidade do empregador, o gasto com a internet mensal comporá a remuneração do empregado.
  4. Ddeverá ressarcir ao empregado R$ 1.500,00 de gastos com equipamentos e custear R$ a totalidade do plano de internet, não constituindo em nenhuma situação salário-utilidade do empregado.
  5. Ee o empregado deverão pactuar expressamente por escrito a responsabilidade pelos gastos para a infraestrutura tecnológica, não sendo em qualquer hipótese o gasto com a internet mensal parte da remuneração do empregado.
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GabaritoE — e o empregado deverão pactuar expressamente por escrito a responsabilidade pelos gastos para a infraestrutura tecnológica, não sendo em qualquer hipótese o gasto com a internet mensal parte da remuneração do empregado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teletrabalho: responsabilidade por equipamentos e reembolso de despesas

Gabarito: letra E. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige que as partes pactuem por escrito a responsabilidade pela aquisição, manutenção e fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária ao teletrabalho, incluindo o reembolso de despesas do empregado (art. 75-D). Além disso, o reembolso de despesas, como o plano de internet, não integra a remuneração do empregado, pois possui natureza indenizatória. As demais alternativas erram ao impor frações fixas de reembolso ou ao afirmar que o gasto com internet compõe salário.

Art. 75-DCLT

“As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.”

Aspecto

Previsão Legal (CLT)

Consequência

Responsabilidade por equipamentos/infraestrutura

Deve ser pactuada expressamente por escrito entre as partes (art. 75-D)

Não há fração ou valor fixo imposto por lei; a responsabilidade é contratual

Natureza do reembolso de despesas (ex.: internet)

Possui caráter indenizatório

Não integra a remuneração do empregado (não é salário-utilidade)

Teletrabalho (CLT)
  • 1Responsabilidade por infraestrutura
    • Fração fixa legal (A, D)
    • Reembolso automático integral (B)
    • Pactuação expressa por escrito (C, E)
  • 2Natureza do reembolso
    • Indenizatória (não integra remuneração)
    • Salarial (C)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a empregadora deve ressarcir metade dos gastos com equipamentos (R$ 1.500,00) e metade do plano de internet (R$ 200,00). A CLT não estabelece qualquer fração ou rateio; a responsabilidade é definida livremente no contrato escrito, e não por imposição legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a empregadora deve reembolsar todos os gastos porque as ferramentas de trabalho são de responsabilidade do empregador. Embora o empregador usualmente forneça os meios, o art. 75-D determina que a questão seja prevista em contrato escrito. Não há obrigação automática de reembolso integral; as partes podem pactuar de forma diversa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Requer pactuação expressa por escrito (correto), mas afirma que, se o empregador for responsável, o gasto com internet comporá a remuneração. Isso é falso: o reembolso de despesas tem natureza indenizatória, não salarial. O art. 75-D não menciona integração à remuneração, e a jurisprudência pacífica (embora sem súmula específica no contexto) considera que verbas indenizatórias não integram o salário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Determina o ressarcimento de metade dos equipamentos (R$ 1.500,00) e toda a internet, ressalvando que não constitui salário-utilidade. O erro está na imposição de valor fixo (metade) sem amparo legal. A CLT não estabelece percentuais mínimos ou máximos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sustenta que empregador e empregado devem pactuar expressamente por escrito a responsabilidade pelos gastos com infraestrutura tecnológica e que, em qualquer hipótese, o gasto com internet mensal não é parte da remuneração do empregado. Essa redação está plenamente de acordo com o art. 75-D da CLT e com o entendimento de que reembolsos de despesas têm caráter indenizatório, não integrando o salário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com valores proporcionais (R$ 1.500,00 e R$ 200,00) e com a ideia de que o reembolso de internet seria salário-utilidade. O centro da questão é que a CLT remete ao contrato escrito a definição das responsabilidades e que o reembolso de despesas nunca se confunde com remuneração. Fique atento: a lei não fixa valores nem percentuais para o reembolso.

Gabarito: letra E.

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