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Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc067479
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Vênus é recepcionista em uma clínica odontológica e, por razão do seu trabalho, precisa trabalhar uniformizada, realizando a troca de vestimenta na entrada e na saída, no vestiário da clínica. Nessa hipótese, sabendo-se que Vênus chega 10 minutos antes e sai 10 minutos depois da jornada contratual, para a realização da troca e destroca, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, a empregada
  1. Aem nenhuma hipótese fará jus aos minutos extras diários, eis que a uniformização não compreende tempo à disposição do empregador.
  2. Bdesde que a uniformização nas dependências da empresa não seja exigência do empregador, não será credora de horas extras, por não se configurar nessa situação tempo à disposição do empregador.
  3. Cterá direito a 20 minutos extras diários em qualquer situação, por se configurar na hipótese tempo à disposição do empregador.
  4. Dfará jus a 10 minutos extras diários em qualquer situação, por se configurar na hipótese tempo à disposição do empregador.
  5. Eserá credora de 5 minutos extras diários, limite legal, se o empregador exigir a uniformização nas suas dependências, por se configurar na hipótese tempo à disposição do empregador.
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GabaritoB — desde que a uniformização nas dependências da empresa não seja exigência do empregador, não será credora de horas extras, por não se configurar nessa situação tempo à disposição do empregador.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Troca de uniforme e tempo à disposição

Gabarito: letra B. O tempo gasto com troca de uniforme nas dependências da empresa só é considerado tempo à disposição do empregador se a uniformização for exigida pelo empregador. Caso contrário, o empregado não faz jus a horas extras. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da CLT e da jurisprudência do TST (OJ 326 da SBDI-1 e Súmula 366).

A questão exige conhecer o conceito de tempo à disposição do empregador e as regras sobre variação de jornada. A OJ 326 do TST dispõe:

TST, OJ 326 da SBDI-1:

"O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária."

Contudo, essa orientação pressupõe que a troca de uniforme seja obrigatória — ou seja, exigida pelo empregador. Se o empregado opta livremente por trocar de roupa no local, sem imposição patronal, esse tempo não integra a jornada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa expressões absolutas como "em qualquer situação" e "em nenhuma hipótese" para confundir. A chave é lembrar que o direito às horas extras depende de a uniformização ser uma exigência do empregador. Sem essa exigência, não há tempo à disposição.


Troca de uniforme (tempo à disposição)
  • 1Exigida pelo empregador
    • Integra a jornada
    • OJ 326 / Súmula 366 TST
    • Extras: ultrapassar 10 min/dia
  • 2Não exigida (opção do empregado)
    • Não integra a jornada
    • Sem horas extras
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "em nenhuma hipótese" haverá horas extras. Isso é falso: se o empregador exige a troca no local, o tempo é considerado à disposição e, superado o limite de 10 minutos diários (art. 58, §1º CLT c/c OJ 326), gera horas extras.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Condiciona corretamente o direito às horas extras: se a uniformização nas dependências da empresa não for exigência do empregador, não se configura tempo à disposição e, portanto, não há horas extras. Essa é a interpretação prevalente na jurisprudência trabalhista.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "em qualquer situação" Vênus terá direito a 20 minutos extras. Ignora que (a) se não houver exigência do empregador, não há tempo à disposição; (b) mesmo quando exigida, a OJ 326 determina que apenas o excedente a 10 minutos diários é devido como extra, ou seja, 20 minutos totais gerariam 10 minutos extras, não 20.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que "em qualquer situação" Vênus fará jus a 10 minutos extras. Embora esse valor coincida com o cálculo da OJ 326 (20 - 10 = 10), a alternativa erra ao afirmar que isso ocorre "em qualquer situação" — se a troca não for exigida, não há sequer tempo à disposição, logo zero minutos extras.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona "5 minutos extras diários, limite legal". O limite de 5 minutos previsto no art. 58, §1º da CLT refere-se a variações de horário no registro de ponto, e não ao tempo despendido com troca de uniforme. A OJ 326 estabelece o limite de 10 minutos diários para o cômputo como ordinário; o excedente é extra. Portanto, se exigida a troca, seriam devidos 10 minutos extras, e não 5.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a diferença: (a) variações de ponto (art. 58, §1º) → até 5 min por marcação, máximo 10 min/dia, não são horas extras; (b) troca de uniforme exigida pelo empregador → tempo à disposição, e o que ultrapassar 10 min/dia é extra (OJ 326). A condição "exigência do empregador" é o filtro decisivo.

Conclusão: A única alternativa que acerta ao condicionar o direito à exigência patronal é a letra B.

Gabarito: letra B.

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