Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2022
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc067485
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Considere que determinada autoridade administrativa esteja avaliando, em determinada situação fática envolvendo a prestação de serviço público por particular, o cabimento de concessão ou de permissão para o desempenho do referido serviço. Para o deslinde da questão, a autoridade deverá ter em mente que
Aa concessão é aplicável quando se trate de serviço passível de cobrança de tarifa do usuário, o que é vedado na permissão, que, ao contrário, impõe ao permissionário a obrigação de pagamento de outorga ao ente público.
Bapenas a concessão pressupõe prévio procedimento licitatório, dado o caráter de exclusividade conferido ao concessionário para exploração do serviço, exclusividade esta não prevista nas permissões.
Cas permissões aplicam-se a serviços públicos impróprios, que representam, na verdade, atividades econômicas reguladas e fiscalizadas pelo poder público, enquanto as concessões dizem respeito a serviços de titularidade pública.
Dambas pressupõem prévio procedimento licitatório, possuindo a concessão caráter contratual, com prazo certo, diversamente da permissão comum, que é dotada de caráter precário.
Ea permissão consiste apenas em autorização para que o permissionário preste o serviço e se remunere mediante cobrança de tarifa, enquanto a concessão pressupõe a transferência ao particular da própria titularidade do serviço.
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GabaritoD — ambas pressupõem prévio procedimento licitatório, possuindo a concessão caráter contratual, com prazo certo, diversamente da permissão comum, que é dotada de caráter precário.
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Concessão e Permissão de Serviço Público
Gabarito: letra D. Tanto a concessão quanto a permissão de serviço público dependem de prévio procedimento licitatório (CF, art. 175). A concessão é um contrato administrativo com prazo determinado, enquanto a permissão comum é caracterizada pela precariedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo pelo poder concedente, sem prazo fixo. A alternativa D retrata exatamente essa distinção.
A questão exige conhecer as características essenciais de cada instituto, conforme a doutrina e a Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões).
Característica
Concessão
Permissão Comum
Exigência de licitação prévia
Sim (CF, art. 175)
Sim (CF, art. 175)
Natureza jurídica
Contrato administrativo
Ato administrativo precário (revogável a qualquer tempo)
Prazo
Determinado (prazo certo)
Indeterminado (precariedade)
Remuneração do particular
Tarifa paga pelo usuário (possível)
Tarifa paga pelo usuário (possível)
Exclusividade
Pode ou não haver
Pode ou não haver
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a concessão permite cobrança de tarifa, mas a permissão não. Na verdade, ambos os regimes autorizam a cobrança de tarifa do usuário como forma de remuneração do particular. A permissão também pode prever tarifa. Além disso, a outorga (pagamento ao poder público) pode existir tanto na concessão quanto na permissão, não sendo exclusiva de nenhum.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que apenas a concessão exige licitação prévia. Errado: o art. 175 da Constituição determina que concessão e permissão sempre serão precedidas de licitação. A exclusividade não é elemento obrigatório da concessão; pode ou não haver exclusividade. Portanto, a justificativa apresentada é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Classifica a permissão como aplicável a "serviços públicos impróprios" (atividades econômicas reguladas) e a concessão a serviços de titularidade pública. Na verdade, ambos os institutos são formas de delegação de serviços públicos próprios (de titularidade do Estado). Serviços públicos impróprios (ex.: saúde, educação) não são objeto de concessão ou permissão, mas sim de autorização ou simples atividade privada regulada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Expressa corretamente que ambas exigem licitação prévia e que a concessão tem caráter contratual com prazo certo, enquanto a permissão comum é dotada de precariedade (revogável a qualquer tempo, sem prazo determinado). Essa é a distinção clássica entre os institutos, conforme a Lei 8.987/1995 (art. 2º, II e IV) e a doutrina majoritária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a permissão é mera autorização com tarifa, enquanto a concessão transferiria a titularidade do serviço ao particular. Isso é grave erro: em nenhum dos regimes a titularidade do serviço público é transferida; o que se transfere é apenas a execução. O Estado continua titular do serviço. Além disso, a permissão também pode ser onerosa (tarifa) e não é mera "autorização" — é um contrato de adesão precário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora confusões comuns: (A) tarifa só na concessão; (B) licitação só na concessão; (C) permissão para serviços impróprios; (E) transferência de titularidade. A chave é lembrar que ambas as figuras são formas de delegação que exigem licitação, diferenciando-se pela precariedade da permissão e pelo prazo certo da concessão. Memorize essa distinção para não cair nessas trocas.