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Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FCC 2022

Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
fc067622
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Constitui ato de improbidade administrativa, à luz da legislação pertinente (Lei no 8.429/1992 e suas alterações),
  1. Aagir de modo negligente na arrecadação de tributo ou de renda.
  2. Bcausar lesão ao erário por meio de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa.
  3. Cpermitir ou facilitar, dolosamente, a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  4. Dpermitir, facilitar ou concorrer, ainda que sem intenção, para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
  5. Eordenar ou permitir, ainda que sem intenção, a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
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GabaritoC — permitir ou facilitar, dolosamente, a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: atos que causam lesão ao erário (art. 10 da LIA)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz com fidelidade o inciso V do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário a conduta de "permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado". A banca cobra a literalidade do dispositivo, e todas as demais alternativas contêm distorções — ora exigindo dolo onde a lei não exige, ora dispensando o dolo onde a lei o exige, ora trocando o verbo ou o objeto da conduta.

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, classifica os atos de improbidade administrativa em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam lesão ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). O art. 10, em seu caput, exige ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º. Ou seja, após a reforma, não há mais improbidade culposa — o dolo é elemento subjetivo indispensável em todas as modalidades.

A pegadinha central da questão está no elemento subjetivo: as alternativas A, D e E mencionam condutas "sem intenção" ou "negligentes", o que as torna incompatíveis com a exigência legal de dolo. Já a alternativa B, embora fale em "conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa", erra ao admitir a culpa — o que contraria o caput do art. 10. A alternativa C, por sua vez, é a única que descreve uma conduta dolosa ("permitir ou facilitar, dolosamente") e que corresponde exatamente a um dos incisos do art. 10.

Art. 10Lei-8429

Art. 10 — "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) V — permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado"

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na palavra "negligente". A conduta de "agir de modo negligente na arrecadação de tributo ou de renda" correspondia ao antigo inciso X do art. 10, mas a Lei nº 14.230/2021 alterou a redação para "agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda", eliminando a modalidade culposa. Além disso, o caput do art. 10 exige dolo, de modo que a negligência (culpa) não é suficiente para caracterizar improbidade administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lesão ao erário pode ser causada por conduta "dolosa ou culposa". Isso contraria frontalmente o caput do art. 10, que exige ação ou omissão dolosa. Após a Lei nº 14.230/2021, não há mais improbidade culposa em nenhuma modalidade — o dolo é requisito indispensável. A banca explora exatamente essa confusão entre o regime anterior (que admitia culpa) e o atual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o inciso V do art. 10 da Lei nº 8.429/1992: "permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado". O termo "dolosamente" está em conformidade com o caput do artigo, que exige dolo. É a única alternativa que combina a conduta típica com o elemento subjetivo correto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa diz "permitir, facilitar ou concorrer, ainda que sem intenção, para que terceiro se enriqueça ilicitamente". O inciso XII do art. 10 tipifica a conduta de "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente", mas a expressão "ainda que sem intenção" é incompatível com a exigência de dolo. Sem dolo, não há improbidade administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma "ordenar ou permitir, ainda que sem intenção, a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento". O inciso IX do art. 10 tipifica "ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento", mas, novamente, a expressão "ainda que sem intenção" afasta o dolo exigido pelo caput. A conduta só configura improbidade se praticada dolosamente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a exigência de dolo após a Lei nº 14.230/2021. As alternativas A, D e E inserem expressões como "negligente" ou "sem intenção", que remetem à culpa — modalidade que não existe mais na LIA. A alternativa B, por sua vez, admite expressamente a culpa. Fique atento: todo ato de improbidade exige dolo, e a banca adora testar esse ponto com essas armadilhas.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre a LIA, verifique sempre o elemento subjetivo: se a alternativa menciona culpa, negligência ou ausência de intenção, ela está incorreta. Depois, confira se a conduta descrita corresponde a algum inciso dos arts. 9º, 10 ou 11. Memorize os verbos nucleares de cada inciso — eles são o alvo preferido das bancas.

Gabarito: letra C

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