Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc067623
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei no 8.112/1990 prevê que
- Aa censura é uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor.
- Bo servidor será apenado com suspensão, caso faça uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
- Cas sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois é vedada a imposição de mais de uma penalidade a um único fato infracional.
- Do prazo de prescrição começa a fluir da data em que o servidor cometeu a infração passível de penalidade disciplinar.
- Eo servidor público será apenado com demissão na hipótese de incontinência e conduta escandalosa, na repartição.