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Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2022

Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
Código
fc067634
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre as convenções e acordos coletivos de trabalho, o juiz, conforme disposição legal, ao interpretar uma cláusula deverá se pautar pela observância
  1. Ado respeito irrestrito da autonomia privada coletiva.
  2. Bpreferencialmente da condição mais benéfica ao empregado.
  3. Cdo princípio da mínima intervenção na autonomia da vontade coletiva.
  4. Dprimeiramente da interpretação mais favorável ao empregado.
  5. Eapenas da regularidade formal do negócio jurídico em termos civis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — do princípio da mínima intervenção na autonomia da vontade coletiva.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Interpretação de cláusulas coletivas: princípio da mínima intervenção

Gabarito: letra C. Ao interpretar cláusulas de convenção ou acordo coletivo de trabalho, o juiz deve observar o princípio da mínima intervenção na autonomia da vontade coletiva, conforme expressamente previsto no art. 8º, §3º, da CLT (redação dada pela Reforma Trabalhista). Esse dispositivo determina que a atuação da Justiça do Trabalho deve ser balizada por tal princípio, analisando exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, sem interferir no conteúdo negocial.

Art. 8, §3CLT

Art. 8º, §3º — "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva."

A banca testa a diferença entre os princípios aplicáveis ao Direito Individual do Trabalho (proteção ao empregado, condição mais benéfica, interpretação mais favorável) e o princípio próprio do Direito Coletivo (mínima intervenção).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz deve observar o "respeito irrestrito da autonomia privada coletiva". A lei não fala em respeito irrestrito; ela estabelece que a intervenção deve ser mínima, mas não inexistente. O juiz ainda verifica os elementos essenciais do negócio jurídico (art. 104 CC), o que impede um respeito absoluto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Preferencialmente da condição mais benéfica ao empregado". Esse é um princípio clássico do Direito Individual (in dubio pro operario), não aplicável à interpretação de normas coletivas. Para estas, o legislador optou pelo princípio da mínima intervenção, valorizando a autonomia coletiva.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata reprodução do art. 8º, §3º, CLT: "balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva". É a resposta correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Primeiramente da interpretação mais favorável ao empregado". Novamente, confunde o princípio do Direito Individual com o Direito Coletivo. A CLT é clara ao determinar a mínima intervenção, e não a interpretação favorável ao trabalhador.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Apenas da regularidade formal do negócio jurídico em termos civis". O art. 8º, §3º, fala em "conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico", que vai além da mera regularidade formal (inclui requisitos de validade do art. 104 CC). Além disso, o princípio da mínima intervenção é adicional à análise civil.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o princípio da proteção ao empregado (individual) pelo princípio da mínima intervenção (coletivo). Candidatos desatentos ao ramo do Direito do Trabalho em que a questão se insere (Direito Coletivo) podem marcar alternativas como B ou D. Lembre-se: para normas coletivas, o legislador privilegiou a autonomia da vontade coletiva, com intervenção mínima.

Gabarito: letra C.

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