Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — FCC 2022

Direito do TrabalhoDas relações laborais
Código
fc067635
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
O sócio de uma sociedade empresarial responde de forma I por direitos trabalhistas dos empregados da sociedade que se retirou até o limite de II.Com base na CLT, as lacunas se preenchem correta e respectivamente com
  1. Asubsidiária – 2 anos contados da averbação da modificação do contrato.
  2. Bsolidária – 1 ano contado da averbação da modificação do contrato.
  3. Csubsidiária – 2 anos contados da retirada do sócio independente de averbação.
  4. Dsolidária – 2 anos contados da averbação da modificação do contrato.
  5. Esubsidiária – 3 anos contados da retirada do sócio independente de averbação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — subsidiária – 2 anos contados da averbação da modificação do contrato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade do sócio retirante por débitos trabalhistas

Gabarito: letra A. O sócio retirante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período em que era sócio, e essa responsabilidade se limita a ações ajuizadas em até 2 anos após a averbação da modificação do contrato (art. 10-A da CLT). As demais alternativas trocam o tipo de responsabilidade (solidária) ou o prazo (1 ou 3 anos) ou dispensam a averbação.

A questão cobra literalmente o art. 10-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O dispositivo estabelece expressamente:

Art. 10-ACLT

Art. 10-A — "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:"

É importante notar que o art. 10-A é específico para relações trabalhistas, afastando a regra geral do Código Civil (art. 1.032) que prevê responsabilidade por obrigações sociais em geral também por 2 anos após a averbação, mas sem especificar o caráter subsidiário. Na seara trabalhista, a responsabilidade do sócio retirante é subsidiária (não solidária) e depende de averbação da alteração contratual.

Alternativa

Tipo de Responsabilidade

Prazo

Marco Inicial

A (Gabarito)

Subsidiária

2 anos

Averbação da modificação do contrato

B

Solidária

1 ano

Averbação da modificação do contrato

C

Subsidiária

2 anos

Retirada do sócio (independente de averbação)

D

Solidária

2 anos

Averbação da modificação do contrato

E

Subsidiária

3 anos

Retirada do sócio (independente de averbação)

Sócio retirante (art. 10-A CLT)
  • 1Responsabilidade
    • Subsidiária (não solidária)
  • 2Prazo
    • 2 anos após averbação
    • Sem averbação
    • 1 ano
    • 3 anos
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha exatamente o comando legal: responsabilidade subsidiária e prazo de 2 anos contados da averbação da modificação do contrato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar responsabilidade solidária (é subsidiária) e prazo de 1 ano (são 2).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta o tipo subsidiário, mas erra ao contar o prazo da retirada do sócio independente de averbação. A lei exige a averbação como marco inicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar responsabilidade solidária (é subsidiária). O prazo de 2 anos após averbação está correto, mas o tipo de responsabilidade invalida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao contar o prazo de 3 anos (são 2) e ao dispensar a averbação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura dois elementos que o candidato pode confundir: a responsabilidade do sócio retirante no direito civil (art. 1.032 CC — solidária até 2 anos após averbação) e a regra especial da CLT. No direito do trabalho, a responsabilidade é subsidiária, e o prazo é sempre 2 anos após averbação. Fique atento: a expressão "independente de averbação" é um distrator clássico — a averbação é indispensável.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fc067635