Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — FCC 2022
Direito do Trabalho›Das relações laborais
Código
fc067635
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
O sócio de uma sociedade empresarial responde de forma I por direitos trabalhistas dos empregados da sociedade que se retirou até o limite de II.Com base na CLT, as lacunas se preenchem correta e respectivamente com
Asubsidiária – 2 anos contados da averbação da modificação do contrato.
Bsolidária – 1 ano contado da averbação da modificação do contrato.
Csubsidiária – 2 anos contados da retirada do sócio independente de averbação.
Dsolidária – 2 anos contados da averbação da modificação do contrato.
Esubsidiária – 3 anos contados da retirada do sócio independente de averbação.
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GabaritoA — subsidiária – 2 anos contados da averbação da modificação do contrato.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade do sócio retirante por débitos trabalhistas
Gabarito: letra A. O sócio retirante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período em que era sócio, e essa responsabilidade se limita a ações ajuizadas em até 2 anos após a averbação da modificação do contrato (art. 10-A da CLT). As demais alternativas trocam o tipo de responsabilidade (solidária) ou o prazo (1 ou 3 anos) ou dispensam a averbação.
A questão cobra literalmente o art. 10-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O dispositivo estabelece expressamente:
Art. 10-ACLT
Art. 10-A — "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:"
É importante notar que o art. 10-A é específico para relações trabalhistas, afastando a regra geral do Código Civil (art. 1.032) que prevê responsabilidade por obrigações sociais em geral também por 2 anos após a averbação, mas sem especificar o caráter subsidiário. Na seara trabalhista, a responsabilidade do sócio retirante é subsidiária (não solidária) e depende de averbação da alteração contratual.
Alternativa
Tipo de Responsabilidade
Prazo
Marco Inicial
A (Gabarito)
Subsidiária
2 anos
Averbação da modificação do contrato
B
Solidária
1 ano
Averbação da modificação do contrato
C
Subsidiária
2 anos
Retirada do sócio (independente de averbação)
D
Solidária
2 anos
Averbação da modificação do contrato
E
Subsidiária
3 anos
Retirada do sócio (independente de averbação)
Sócio retirante (art. 10-A CLT)
1Responsabilidade
Subsidiária (não solidária)
2Prazo
2 anos após averbação
Sem averbação
1 ano
3 anos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Espelha exatamente o comando legal: responsabilidade subsidiária e prazo de 2 anos contados da averbação da modificação do contrato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar responsabilidade solidária (é subsidiária) e prazo de 1 ano (são 2).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Acerta o tipo subsidiário, mas erra ao contar o prazo da retirada do sócio independente de averbação. A lei exige a averbação como marco inicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar responsabilidade solidária (é subsidiária). O prazo de 2 anos após averbação está correto, mas o tipo de responsabilidade invalida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao contar o prazo de 3 anos (são 2) e ao dispensar a averbação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura dois elementos que o candidato pode confundir: a responsabilidade do sócio retirante no direito civil (art. 1.032 CC — solidária até 2 anos após averbação) e a regra especial da CLT. No direito do trabalho, a responsabilidade é subsidiária, e o prazo é sempre 2 anos após averbação. Fique atento: a expressão "independente de averbação" é um distrator clássico — a averbação é indispensável.