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Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc067636
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere as assertivas abaixo a respeito do parcelamento de período de férias, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho.I. empregador propõe parcelamento do período de gozo de férias do empregado de 52 anos de idade em 3 períodos, da seguinte forma: 15 dias – 8 dias – 7 dias.II. empregador propõe parcelamento do período de gozo de férias do empregado de 25 anos de idade em 3 períodos, da seguinte forma: 12 dias – 10 dias – 8 dias.III. empregador propõe parcelamento do período de gozo de férias do empregado de 17 anos de idade em 3 períodos, da seguinte forma: 18 dias – 6 dias – 6 dias.IV. empregador propõe parcelamento do período de gozo de férias do empregado de 30 anos de idade em 4 períodos, da seguinte forma: 10 dias – 5 dias – 5 dias – 10 dias.São possíveis APENAS as propostas
  1. AI, III e IV.
  2. BII e III.
  3. CII e IV.
  4. DI e IV.
  5. EI e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcelamento de férias (CLT)

Gabarito: Letra E — São possíveis APENAS as propostas I e III, pois preenchem os requisitos de duração mínima de um período (14 dias) e demais períodos (5 dias), dentro do limite de 3 períodos. A banca desconsiderou a vedação etária prevista no art. 134, §2º, da CLT (menores de 18 e maiores de 50 anos), que tornaria inviáveis os itens I e III, mas o gabarito oficial adotou essa interpretação.

A Consolidação das Leis do Trabalho, com as alterações da Lei nº 13.467/2017, passou a permitir o parcelamento das férias em até 3 períodos, desde que um deles tenha, no mínimo, 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a 5 dias cada (art. 134, §1º). É vedado o parcelamento para empregados menores de 18 anos e maiores de 50 anos (art. 134, §2º), mas a questão não considerou essa proibição.

Parcelamento de férias (CLT)
  • 1Requisitos
    • Até 3 períodos
    • 1 período ≥ 14 dias
    • Demais ≥ 5 dias
  • 2Vedação etária (art. 134, §2º)
    • Menores de 18 anos
    • Maiores de 50 anos
  • 3Itens analisados
    • I (52 anos, 15+8+7)
      • Possível (cumpre duração)
    • II (25 anos, 12+10+8)
      • Impossível (nenhum ≥14)
    • III (17 anos, 18+6+6)
      • Possível (cumpre duração)
    • IV (30 anos, 4 períodos)
      • Impossível (excede limite)
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Item I — ✅ Correto (possível)

Empregado de 52 anos. A proposta é de 3 períodos: 15, 8 e 7 dias. Soma 30 dias. Um período (15 dias) atende o mínimo de 14 dias; os demais (8 e 7) são superiores a 5 dias. Portanto, cumpre os requisitos de duração e número de períodos.

Item II — ❌ Incorreto (impossível)

Empregado de 25 anos. Proposta: 12, 10 e 8 dias. Nenhum período atinge o mínimo de 14 dias (o maior é 12). Logo, inválida.

Item III — ✅ Correto (possível)

Empregado de 17 anos. Proposta: 18, 6 e 6 dias. Um período (18 dias) atende 14 dias; os demais (6 e 6) são >=5. Cumpre os requisitos de duração e número de períodos.

Item IV — ❌ Incorreto (impossível)

Empregado de 30 anos. Proposta em 4 períodos (10, 5, 5, 10). A CLT permite no máximo 3 períodos, portanto inválida.

Conclusão: apenas as propostas I e III atendem às condições de parcelamento previstas na CLT (considerando a duração e o número de períodos).

Gabarito: letra E (I e III).

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