Questão de Direito do Trabalho — Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
Código
fc067637
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em virtude do término da pandemia de Covid-19, que justificou a prestação de serviços de Mercúrio em regime de teletrabalho, sua empregadora pretende que o mesmo retorne para o trabalho presencial na sede da empresa. Nessa situação, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,
Adeverá a empresa comunicar ao empregado da sua intenção e, após a concordância, observar o prazo mínimo de 15 dias para a transição.
Bcaberá à empresa comunicar ao empregado da sua intenção e, após a concordância, observar o prazo mínimo de 30 dias para a transição.
Cpoderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
Ddeverá a empresa comunicar ao empregado da sua intenção e, após a concordância, observar o prazo mínimo de 10 dias para a transição.
Epoderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 30 dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
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GabaritoC — poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
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Teletrabalho: alteração para regime presencial
Gabarito: letra C. A CLT, em seu art. 75-C, estabelece que a alteração do regime de teletrabalho para o presencial pode ser realizada por determinação do empregador, sem necessidade de concordância do empregado, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias e com correspondente registro em aditivo contratual. As demais alternativas exigem concordância do empregado ou prazos diversos, desrespeitando a norma.
Alteração do regime de teletrabalho
1Presencial → Teletrabalho
Acordo entre as partes
2Teletrabalho → Presencial
Determinação do empregador
Prazo de transição: 15 dias
Registro em aditivo contratual
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é necessária a concordância do empregado e que o prazo de transição mínimo é de 15 dias. A concordância não é exigida para a alteração do teletrabalho para o presencial; o empregador pode determiná-la unilateralmente. Ainda que o prazo de 15 dias esteja correto, a exigência de concordância invalida a alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também exige concordância do empregado, além de prever prazo de transição de 30 dias. Ambos os elementos estão incorretos: a alteração é unilateral e o prazo é de 15 dias.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o disposto no art. 75-C da CLT: o empregador pode determinar a alteração, com prazo de transição mínimo de quinze dias, devendo ser registrada em aditivo contratual. Não há necessidade de concordância do empregado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exige concordância do empregado e prazo de transição de 10 dias. Nenhum dos dois está de acordo com a CLT.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora não exija concordância (acerta ao dizer "por determinação do empregador"), o prazo de transição mínimo indicado é de 30 dias, quando o correto são quinze dias. Portanto, errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as regras de alteração de regime. Para passar do presencial para o teletrabalho, é necessário acordo entre as partes (art. 75-C, §1º). Já para voltar do teletrabalho para o presencial, o empregador pode determinar unilateralmente, com prazo de transição de 15 dias. Trocar os requisitos (exigir concordância) ou o prazo (30 dias) é o erro mais comum. Fique atento a essa diferença!