Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc067639
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ganimedes utiliza ônibus fretado pago pelo seu empregador para ir e voltar do local de trabalho. O fornecimento da condução se dá pelo fato de a empresa se situar em local de difícil acesso, sem a existência de linha regular de transporte público. O tempo gasto pelo empregado dentro da condução é de 4 horas, sendo 2 horas na ida e 2 horas na volta. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado
Anão faz jus a horas extras pelo tempo de trajeto, por não se considerar como tempo à disposição do empregador, ainda que a condução seja por ele fornecida.
Bé credor de 4 horas extras diárias pela jornada in itinere, eis que sendo local de difícil acesso e a condução fornecida pelo empregador, considera-se as horas como tempo à disposição.
Cé credor de horas extras diárias pela jornada in itinere, eis que sendo local de difícil acesso e a condução fornecida pelo empregador, considera-se as horas como tempo à disposição, limitadas, todavia, a duas horas.
Dnão faz jus a horas extras pela jornada in itinere eis que a hipótese retrata local de difícil acesso, sendo que essa circunstância exime o empregador do referido encargo.
Eé credor de 4 horas extras diárias pela jornada in itinere, eis que sendo local de difícil acesso e a condução fornecida pelo empregador, considera-se as horas como tempo à disposição, todavia sem o direito ao adicional.
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GabaritoA — não faz jus a horas extras pelo tempo de trajeto, por não se considerar como tempo à disposição do empregador, ainda que a condução seja por ele fornecida.
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Horas in itinere após a Reforma Trabalhista
Gabarito: letra A. Com a alteração dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao art. 58 da CLT, o tempo gasto pelo empregado no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não é computado na jornada de trabalho e não gera direito a horas extras. A única exceção diz respeito a microempresas e empresas de pequeno porte, que podem fixar a remuneração do tempo de percurso por negociação coletiva (LC 123/2006, art. 84, §3º). No caso concreto, o empregado utiliza ônibus fretado pago pela empresa, em local de difícil acesso, mas isso não altera a regra: o tempo de 4 horas de trajeto não constitui tempo à disposição.
A banca testa o conhecimento atualizado da legislação trabalhista, pois muitos candidatos ainda memorizam a Súmula 90 do TST (cancelada), que previa as horas in itinere como tempo à disposição.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a redação atual do art. 58, §2º, da CLT, o tempo de deslocamento residência-trabalho-residência, por qualquer meio, inclusive o fornecido pelo empregador, não é considerado tempo à disposição e, portanto, não gera direito a horas extras. A alternativa reproduz corretamente essa regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o empregado é credor de 4 horas extras diárias. A legislação atual não prevê mais o cômputo do tempo de trajeto como jornada, seja qual for a dificuldade de acesso ou o fornecimento de condução.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta o direito a horas extras, limitadas a duas horas. Incorreto pelo mesmo motivo: a regra geral exclui integralmente o tempo de percurso. A limitação a duas horas não tem amparo legal (era uma discussão antiga, já superada).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o empregado não faz jus a horas extras porque o local é de difícil acesso. O erro está no motivo: a não incidência decorre da exclusão legal do tempo de trajeto, e não da dificuldade de acesso. Se a lei considerasse a dificuldade, poderia ser diferente, mas a regra é objetiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o empregado é credor de 4 horas extras, mas sem o adicional. Além de considerar erroneamente o tempo como jornada, afirma que não há adicional – o que, se houvesse horas extras, seria devido o adicional. Duplamente incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca aposta no conhecimento desatualizado. Antes da Reforma Trabalhista, a Súmula 90 do TST considerava as horas in itinere como tempo à disposição quando o local fosse de difícil acesso e o empregador fornecesse transporte. Essa súmula foi cancelada pela Resolução 219/2017. Hoje, a regra é a do art. 58, §2º, da CLT: o tempo de percurso não integra a jornada. Memorize essa alteração, pois é um dos pontos mais cobrados em prova!
Conclusão: A única alternativa que reflete a legislação vigente é a letra A.