Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Cessação do contrato de emprego
Código
fc067640
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Arquimedes completará em 01/12/2022 sete anos de contrato de trabalho com a Panificadora e Restaurante Pão & Vinho. Estão em tratativas para a rescisão contratual por acordo mútuo que se efetivará na data em que o mesmo completar os sete anos de empresa. Nessa situação, sabendo-se que o salário de Arquimedes é de R$ 3.000,00, e o aviso prévio será indenizado, o valor do mesmo conforme a CLT e a legislação aplicável será de
AR$ 3.000,00.
BR$ 1.500,00.
CR$ 4.800,00.
DR$ 2.400,00.
ER$ 2.550,00.
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GabaritoD — R$ 2.400,00.
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Rescisão por acordo: aviso prévio indenizado
Gabarito: letra D. Na rescisão por acordo (art. 484-A da CLT), o aviso prévio indenizado é pago pela metade. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, nos termos da Lei 12.506/2011, é de 30 dias acrescidos de 3 dias por ano completo de serviço além do primeiro. Para 7 anos, o aviso cheio é de 48 dias (30 + 6×3 = 48), correspondendo a R$ 4.800,00 (salário de R$ 3.000,00 ÷ 30 = R$ 100,00/dia). Na rescisão por acordo, paga-se a metade: R$ 2.400,00.
A banca testa o cálculo do aviso prévio na modalidade de rescisão por acordo, introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O candidato deve aplicar duas regras cumulativas: a proporcionalidade do aviso prévio (Lei 12.506/2011) e a redução pela metade no acordo (art. 484-A, §2º, CLT).
Alternativa A — ❌ Incorreta
R$ 3.000,00 corresponde ao aviso prévio de 30 dias (valor cheio), sem considerar a proporcionalidade por tempo de serviço (deveria ser 48 dias) e sem aplicar a redução pela metade do acordo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 1.500,00 equivale a 30 dias de aviso prévio pela metade, ou seja, considera a redução do acordo, mas ignora a proporcionalidade por tempo de serviço.
Alternativa C — ❌ Incorreta
R$ 4.800,00 é o valor cheio do aviso prévio proporcional (48 dias), sem aplicar a redução pela metade exigida na rescisão por acordo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Calcula corretamente: aviso prévio proporcional de 48 dias (R$ 4.800,00) e, por se tratar de acordo, paga-se a metade (R$ 2.400,00).
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 2.550,00 corresponderia a um aviso prévio proporcional de 51 dias (30 + 7×3 = 51) com a metade (R$ 5.100,00/2 = R$ 2.550,00). Essa interpretação considera que o acréscimo de 3 dias incide sobre todos os anos, inclusive o primeiro, o que não é o entendimento majoritário (o primeiro ano já está contemplado nos 30 dias iniciais, acrescentando-se 3 dias a partir do segundo ano). Portanto, o correto são 48 dias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões comuns: (1) esquecer a proporcionalidade do aviso prévio (Lei 12.506/2011) e usar apenas 30 dias; (2) não aplicar a redução pela metade na rescisão por acordo (art. 484-A, CLT). Além disso, a alternativa E testa o erro de contar 3 dias para cada ano completo (inclusive o primeiro), resultando em 51 dias. Lembre-se: o aviso prévio de 30 dias já cobre o primeiro ano; a cada ano adicional, somam-se 3 dias.