Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — FCC 2022
- Código
- fc067641
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
- AI e III.
- BII e III.
- CII e IV.
- DI e IV.
- EI, II e IV.
GabaritoB — II e III.
Gabarito: letra B. Apenas as condutas II (apostador contumaz) e III (negociação habitual sem permissão) se enquadram nas hipóteses legais de justa causa previstas no art. 482 da CLT. A agressão física em legítima defesa de outrem (I) é excluída por expressa ressalva legal, e a perda de habilitação por conduta culposa (IV) não constitui falta grave tipificada.
A banca testa o conhecimento das alíneas do art. 482 da CLT e suas exceções, especialmente a legítima defesa. Vejamos cada item:
Item | Conduta | Hipótese legal (art. 482 CLT) | Passível de justa causa? |
|---|---|---|---|
I | Agressão física em legítima defesa de outrem | Alínea "k" (ofensas físicas), com ressalva legal | ❌ Não |
II | Apostador contumaz em corridas de cavalo | Alínea "l" (prática constante de jogos de azar) | ✅ Sim |
III | Negociação habitual sem permissão, prejudicando o serviço | Alínea "c" (negociação habitual sem permissão) | ✅ Sim |
IV | Perda de habilitação por conduta culposa | Nenhuma alínea do art. 482 | ❌ Não |
A agressão física de Sócrates contra colega que batia em outro se enquadraria, em tese, na alínea "k" (ofensas físicas contra terceiros). Contudo, a própria alínea ressalva: salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. Como Sócrates agiu para defender outro, está acobertado pela excludente, não configurando justa causa.
O candidato pode pensar que toda agressão física é justa causa, mas a lei exclui expressamente a legítima defesa (própria ou de outrem). Fique atento a essa exceção!
Hipócrates é apostador contumaz em corridas de cavalo, o que se amolda à alínea "l" do art. 482: prática constante de jogos de azar. Trata-se de hipótese taxativa de justa causa.
Hera negocia habitualmente produtos de beleza no ambiente de trabalho, durante o expediente, sem permissão do empregador e prejudicando o ambiente. Isso se encaixa na alínea "c" do art. 482: negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e que constitua ato prejudicial ao serviço. Portanto, justa causa.
Platão, motorista de ambulância, perdeu a habilitação por conduta culposa. A perda de habilitação não é mencionada em nenhuma das alíneas do art. 482. Não se confunde com desídia (negligência reiterada) nem com condenação criminal (que exigiria trânsito em julgado sem suspensão). Assim, não é passível de justa causa.
Conclusão: Apenas os itens II e III são passíveis de rescisão por justa causa. Logo, a alternativa correta é a letra B.
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