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Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
Código
fc067641
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere:I. Sócrates agrediu fisicamente um colega de trabalho que estava batendo em outro companheiro de trabalho.II. Hipócrates é apostador contumaz em corridas de cavalo.III. Hera negocia habitualmente no ambiente de trabalho, dentro do horário de expediente, prejudicando o ambiente, produtos de beleza, sem a permissão do empregador.IV. Platão, motorista de ambulância profissional para seu empregador, perdeu a habilitação por conduta culposa.Com base na Consolidação das Leis do Trabalho, são passíveis de rescisão do contrato de trabalho por justa causa as hipóteses descritas apenas em
  1. AI e III.
  2. BII e III.
  3. CII e IV.
  4. DI e IV.
  5. EI, II e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Justa causa na CLT (art. 482)

Gabarito: letra B. Apenas as condutas II (apostador contumaz) e III (negociação habitual sem permissão) se enquadram nas hipóteses legais de justa causa previstas no art. 482 da CLT. A agressão física em legítima defesa de outrem (I) é excluída por expressa ressalva legal, e a perda de habilitação por conduta culposa (IV) não constitui falta grave tipificada.

A banca testa o conhecimento das alíneas do art. 482 da CLT e suas exceções, especialmente a legítima defesa. Vejamos cada item:

Item

Conduta

Hipótese legal (art. 482 CLT)

Passível de justa causa?

I

Agressão física em legítima defesa de outrem

Alínea "k" (ofensas físicas), com ressalva legal

❌ Não

II

Apostador contumaz em corridas de cavalo

Alínea "l" (prática constante de jogos de azar)

✅ Sim

III

Negociação habitual sem permissão, prejudicando o serviço

Alínea "c" (negociação habitual sem permissão)

✅ Sim

IV

Perda de habilitação por conduta culposa

Nenhuma alínea do art. 482

❌ Não

Justa causa (art. 482 CLT)
  • 1Alínea "k" — Ofensas físicas
    • Agressão física
    • Legítima defesa (própria ou de outrem)
  • 2Alínea "l" — Jogos de azar
    • Apostador contumaz
  • 3Alínea "c" — Negociação habitual
    • Sem permissão do empregador
    • Prejudicial ao serviço
  • 4Fora das hipóteses legais
    • Perda de habilitação culposa
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Item I — ❌ Incorreto

A agressão física de Sócrates contra colega que batia em outro se enquadraria, em tese, na alínea "k" (ofensas físicas contra terceiros). Contudo, a própria alínea ressalva: salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. Como Sócrates agiu para defender outro, está acobertado pela excludente, não configurando justa causa.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que toda agressão física é justa causa, mas a lei exclui expressamente a legítima defesa (própria ou de outrem). Fique atento a essa exceção!

Item II — ✅ Correto

Hipócrates é apostador contumaz em corridas de cavalo, o que se amolda à alínea "l" do art. 482: prática constante de jogos de azar. Trata-se de hipótese taxativa de justa causa.

Item III — ✅ Correto

Hera negocia habitualmente produtos de beleza no ambiente de trabalho, durante o expediente, sem permissão do empregador e prejudicando o ambiente. Isso se encaixa na alínea "c" do art. 482: negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e que constitua ato prejudicial ao serviço. Portanto, justa causa.

Item IV — ❌ Incorreto

Platão, motorista de ambulância, perdeu a habilitação por conduta culposa. A perda de habilitação não é mencionada em nenhuma das alíneas do art. 482. Não se confunde com desídia (negligência reiterada) nem com condenação criminal (que exigiria trânsito em julgado sem suspensão). Assim, não é passível de justa causa.

Conclusão: Apenas os itens II e III são passíveis de rescisão por justa causa. Logo, a alternativa correta é a letra B.

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