Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2022
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc067655
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que concerne à organização da Administração direta e indireta da União, tem-se queI. a criação de órgãos públicos é matéria de reserva da Administração, sendo, portanto, privativa do Chefe do Executivo, a quem cabe dispor mediante decreto.II. as autarquias são instituídas por lei, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista devem contar com autorização legislativa para sua criação.III. a extinção de cargos públicos depende de lei, salvo em relação aos vagos, cuja extinção pode ser feita por decreto presidencial.IV. o consórcio, quando constituído com personalidade de direito público, integra a Administração indireta dos entes da Federação consorciados.Está correto o afirmado, APENAS, em
AII, III e IV.
BII e III.
CII e IV.
DI e IV.
EI e III.
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GabaritoA — II, III e IV.
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Organização da Administração Pública
Gabarito: letra A. Estão corretos os itens II, III e IV. O item I é falso, pois a criação de órgãos públicos não pode ser feita por decreto (CF, art. 84, VI, "a").
A questão exige conhecimento sobre a criação e extinção de entidades e órgãos da administração direta e indireta da União.
Criação/extinção de órgãos e entes: Órgãos públicos (Criação: lei (não decreto), Extinção: lei (exceto vagos → decreto)); Autarquias (Criação: lei específica); Empresas públicas e SEM (Criação: autorização legislativa); Consórcios públicos (direito público) (Integram Adm. indireta dos consorciados)
Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa é falsa. O chefe do Executivo pode dispor por decreto sobre organização e funcionamento da administração, desde que não implique criação ou extinção de órgãos públicos, nem aumento de despesa (CF, art. 84, VI, "a"). A criação de órgãos é matéria que exige lei. O erro está em afirmar que a criação pode ser feita por decreto.
Art. 87CE-PR-1989
"dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos"
Item II — ✅ Correto
As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, são criadas diretamente por lei específica. Já as empresas públicas e sociedades de economia mista, como pessoas de direito privado, dependem de autorização legislativa para sua criação, seguindo-se o registro dos atos constitutivos (CF, art. 37, XIX e XX).
Item III — ✅ Correto
A extinção de cargos públicos vagos pode ser feita por decreto do Presidente da República, conforme autoriza a CF, art. 84, VI, "a". Já os cargos ocupados dependem de lei para sua extinção. A afirmativa reproduz exatamente essa regra.
Item IV — ✅ Correto
Os consórcios públicos, quando adquirem personalidade jurídica de direito público, integram a administração indireta de todos os entes federativos consorciados (art. 6º, §1º, Lei 11.107/2005). Essa previsão está consolidada na doutrina.
Conclusão: Corretos os itens II, III e IV → portanto a alternativa correta é a letra A.